Questões Militares de Direito Constitucional - Página 85

Q273132

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273132 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.

Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.

Certo

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Q273131

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273131 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.

Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

Certo

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Q273130

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273130 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.

Certo

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Q273129

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273129 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

Certo

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Q273128

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273128 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.

Certo

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Q266817

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266817 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266816

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266816 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

A

aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.

B

os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.

C

a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

D

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.

E

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

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Q266815

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266815 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da República, mediante decreto, disporá sobre a criação e extinção dos Ministérios.

B

compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período do mandato, far-se-á eleição até 180 dias após a vacância.

D

o julgamento do Presidente da República por crimes comuns será realizado perante o Supremo Tribunal Federal e depende de admissão de dois terços do Congresso Nacional.

E

o Presidente e Vice-Presidente da República deverão tomar posse em até cinco dias da data fixada para posse, salvo motivo de força maior, sob pena de declaração de vacância dos cargos.

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Q266814

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266814 Direito Constitucional

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

A

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.

C

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E

a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

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Q266813

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266813 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

eleger membros do Conselho da República.

B

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

C

processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.

E

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

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Q264720

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q264710

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264710 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

D

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

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Q264709

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264709 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

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Q264580

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264580 Direito Constitucional

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.

A

Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade.

B

Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.

C

Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade.

D

Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência.

E

Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade.

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Q264573

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264573 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

A

Perda dos direitos políticos.

B

Responder à ação penal cabível.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Perda da função pública.

E

Ressarcimento do erário.

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Q264572

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264572 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.

A

A ampla defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos veredictos.

D

A plenitude da defesa.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q264563

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264563 Direito Constitucional

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda Constitucional.

D

Decreto Legislativo.

E

Medida Provisória.

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Q264562

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264562 Direito Constitucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.

A

Policia Ferroviária Federal.

B

Policia Militar.

C

Policia Federal.

D

Policia Rodoviaria Federal.

E

Policia Civil.

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Q250746

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250746 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Exercer o controle das operações de crédito.

B

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

D

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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