Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Página 3

Q904722

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q904722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

A

para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física.

B

o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave.

C

o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina.

D

sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q899708

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q899708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A adoção é medida __________________ e __________________, à qual se deve recorrer apenas quando __________________ os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Art. 39 §1º).

A

jurídica / protecionista / findos

B

excepcional / irrevogável / esgotados

C

protecionista / revogável / encerrados

D

estabelecida / juridicamente / sanados

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Q899707

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q899707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um órgão de proteção é o Conselho Tutelar, conceituado no artigo 131 do ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. Residir no município. II. Ter idade superior a vinte e um anos. III. Reconhecida idoneidade moral. IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q889780

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), assinale a alternativa correta:

A

é vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo responsável ou pelos pais

B

os adolescentes menores de catorze anos somente poderão ingressar nos locais de exibição ou apresentação quando acompanhados dos responsáveis ou dos pais

C

nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do responsável ou dos pais, sem expressa autorização do Poder Judiciário

D

nenhuma exibição ou apresentação será anunciada com aviso de sua classificação, antes de sua transmissão

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Q889779

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como medida aplicável aos pais ou responsável, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A

suspensão da guarda

B

encaminhamento a serviços e programas promovidos pela polícia

C

destituição da tutela

D

suspensão da curatela

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Q868318

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.

B

A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.

C

A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.

D

A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.

E

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Q868317

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.

B

O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.

C

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.

D

Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.

E

Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

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Q868312

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Texto 3

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 12 de janeiro de 2016, Brasília sediou show de importante banda no cenário da música nacional, tendo o Ginásio Nilson Nelson abrigado cerca de 20 mil pessoas para o evento, que durou quatro horas e finalizou às 2h da manhã do dia 13 de janeiro. Após o espetáculo, um grupo de seis pessoas, composto por quatro homens, uma mulher (todos na faixa dos 20 anos) e um menor de 17 anos de idade, ao se dirigir até a parada de ônibus, deparou-se com outro grupo de seis pessoas, com o qual se desentendeu durante o show. Os ânimos de exaltaram e, ato contínuo, os membros dos dois grupos iniciaram uma briga acirrada, marcada por socos e pontapés, que terminou quando uma viatura da Polícia Militar chegou ao local, acionada pelas pessoas que ali se encontravam. O segundo grupo evadiu-se do local, tendo apenas permanecido o grupo de quatro homens, uma mulher e um menor de idade, todos com escoriações leves e com os ânimos ainda muito exaltados, o bastante para investirem contra os quatro policiais que foram acionados.

Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.

A

O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.

B

Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.

C

O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.

D

O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.

E

As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.

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Q854286

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.

B

Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.

C

Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

D

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.

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Q802418

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, a rt. 136, parágrafo único, a quem o Conselho Tutelar comunicará, no exercício de suas atribuições, se entender ser necessário, o afastamento da Criança e do Adolescente do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família?

A

Ao Ministério Público.

B

À Justiça da Infância e da Juventude.

C

À equipe interprofissional do Conselho Tutelar.

D

Ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

E

À Autoridade judiciária.

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Q802416

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão:

A

determinar, como medida definitiva, o afastamento do agressor da moradia comum, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis.

B

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças ou adolescentes.

C

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

D

prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

E

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q782314

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

A internação não constitui medida privativa da liberdade, não é mera excepcionalidade e é aplicada sempre que o menor de idade cometer ato infracional, respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança, dentre outras medidas, internação em estabelecimento educacional.

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Q766484

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

A

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

B

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

C

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

E

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Q735740

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que orientam a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. n. 8.069/90), entre outros:

A

a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a proteção integral e prioritária, a intervenção mínima.

B

o interesse superior da criança e do adolescente, a privacidade, a intervenção máxima, a responsabilidade parental.

C

a obrigatoriedade da informação, a prevalência da família, a proporcionalidade e a responsabilidade do jovem.

D

o interesse superior da criança e do adolescente, a responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção máxima.

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Q735739

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação, em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de remanescente de quilombola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), exige, além de outras medidas, que

A

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

a colocação ocorra, de modo obrigatório, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

C

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais da Constituição Federal.

D

a colocação ocorra, de modo prioritário, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

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Q726126

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma briga na escola, Fábio, 11 anos, desferiu golpes contra Jonas, 12 anos, ocasionando fratura na costela e perda de um dente. De acordo com o texto e com base no ECA, é correto afirmar que a direção da escola

A

deve chamar os pais e a Polícia, pelo fato de Fábio ser adolescente e ter praticado ato infracional.

B

deve chamar a Polícia e o promotor do Ministério Público, para que Fábio seja apreendido.

C

fica isenta de chamar qualquer pessoa, pois é sua exclusiva responsabilidade apurar o fato e punir os responsáveis.

D

deve levar o caso ao Juiz para que ele determine a expulsão de Fábio da escola.

E

deve chamar os pais e o Conselho Tutelar, pelo fato de Fábio ser criança e não incorrer na prática de ato infracional.

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Q726125

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a internação de um adolescente antes da sentença, em virtude da prática de ato infracional, deve ser no máximo de

A

45 dias.

B

50 dias.

C

55 dias.

D

60 dias.

E

65 dias.

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Q726124

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlinhos, na noite da véspera do seu aniversário de 18 anos, foi autor de um furto na residência do Sr. José, que o viu levando sua TV e seu DVD no momento em que chegava em casa. Diante do fato, o Sr. José foi à delegacia comunicar o ocorrido. Os policiais chegaram à casa de Carlinhos por volta da zero hora e trinta minutos do dia seguinte ao furto, justamente durante a comemoração dos seus 18 anos, constatando que ele estava na posse dos bens furtados. De acordo com o texto e com base no ECA, é correto afirmar:

A

Carlinhos deve ser levado à delegacia de adultos por ter praticado crime e ter 18 anos.

B

Os policiais ficam impedidos de levar Carlinhos a qualquer delegacia pelo furto praticado na adolescência.

C

Carlinhos deve ser levado à delegacia do adolescente por ter praticado ato infracional aos 17 anos.

D

Os policiais ficam impedidos de levar Carlinhos a qualquer delegacia pelo furto praticado na infância.

E

A competência para levar Carlinhos à delegacia é do Conselho Tutelar, que é responsável pela proteção de seus direitos.

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Q726123

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, no art 7°, prevê o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta peculiaridades desse direito.

A

Interrupção da gravidez quando existir a suspeita de que o nascituro possa vir a ter algum tipo de má-formação ou quando a gravidez for indesejada.

B

Início das políticas públicas de proteção voltadas à criança após o seu nascimento.

C

Proteção gratuita à vida e à saúde da criança e do adolescente na rede pública básica de saúde, e paga nos serviços especializados.

D

Isenção da responsabilidade do Estado pela garantia de proteção à vida e à saúde do adolescente quando ele é abrigado ou passa a cumprir medida socioeducativa.

E

Garantia de vida ao nascituro e de que o nascimento e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sejam realizados em condições dignas de existência.

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Q726122

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a conduta do adolescente é considerada ato infracional I. quando descrita como crime. II. quando descrita como contravenção penal. III. desde que se considerada indisciplinada. IV. desde que se considerada ofensiva. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões Militares Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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