Questões Militares de Direito Marítimo - Leis e tratados internacionais

Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas administrativas previstas na Lei n° 9,537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA), assinale a opção correta.

Pela Convenção Internacional para a Segurança da Vida Humana no Mar (SOLAS), os governos contratantes da SOLAS se comprometem a observar os requisitos de construção de navios e os operacionais nela prescritos. Os requisitos de construção aplicam-se a todos os navios construídos na data especificada nas várias regulações, ou após essa data. Os requisitos operacionais aplicam-se aos navios conhecidos como navios SOLAS que são todos os navios

De acordo com o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72), uma embarcação restrita devido ao seu calado pode, além das luzes prescritas para embarcações de propulsão mecânica, exibir:

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação às definições especificas do GMDSS estabelecidos na NORMAM-01/DPC, assinalando a seguir a opção correta. 

(  ) EPIRB (Emergency Positioning Indicator Radio Beacon) é a rádio baliza indicadora de posição de emergência, instalada em todos os navios empregados em viagens nas áreas marítimas A3 ou A4, operando nas frequências de 121,5 e de 406 GHz.

( ) COSPAS-SARSAT é a Organização Internacional de Satélite Marítimo.

( ) INMARSAT é o Sistema global de satélites de busca e salvamento.

( ) Serviço de Satélite de Órbita Polar é o serviço que se baseia em satélites que gravitam em órbita polar, que recebem e transmitem mensagens de socorro provenientes de EPIRB.

( ) Chamada Seletiva Digital (DSC) é uma técnica que,usando códigos digitais, permite a uma estação rádio estabelecer contato com outra estação rádio. 

De acordo com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), deverão ser instalados dispositivos de reboque de emergência nas duas extremidades de todo navio-tanque, desde que este possua, pelo menos, quantas toneladas de porte bruto?