Questões Militares de Direito Marítimo
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Assinale a opção correta:
De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão
aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia
com o auto de infração, assegurados o contraditório e
a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao
infrator, que disporá de: