Questões Militares de Direito Penal - Antijuridicidade - Página 3

Q562746

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562746 Direito Penal

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

A

legítima defesa putativa.

B

embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

C

legítima defesa da honra.

D

exercício regular de direito.

E

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.

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Q500102

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500102 Direito Penal

Se um agente pratica o fato em legítima defesa:

A

o crime poderá ser perdoado pela autoridade judiciária.

B

configura-se o crime impossível.

C

tem-se a inimputabilidade penal.

D

não há crime.

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Q464659

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464659 Direito Penal

Julgue os itens que seguem de acordo com a legislação penal brasileira e assinale a única alternativa correta:

A

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa de exclusão da punibilidade; se evitável, constituirá circunstância atenuante da pena.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas o agente responde pelo tipo culposo, se previsto em lei.

C

Nos crimes patrimoniais, em qualquer circunstância, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

D

Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir- se.

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Q457463

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457463 Direito Penal

“Considera-se em ______ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

Assinale a alternativa que corresponde ao instituto previsto no Código Penal brasileiro com a respectiva classificação.

A

legítima defesa, que é uma excludente da culpabilidade.

B

legítima defesa, que é uma excludente da ilicitude.

C

estado de necessidade, que é uma excludente da ilicitude.

D

imputabilidade penal, que é uma excludente da ilicitude.

E

imputabilidade penal, que é uma excludente da culpabilidade.

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Q420183

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420183 Direito Penal

Segundo Luiz Regis Prado: “a tipicidade e ilicitude são elementos axiologicamente diferentes e compõem a estrutura lógico-analítica do delito. Isso significa que o delito, em sede metodológica, decompõe-se em certos níveis de valoração: ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.” No tocante ao assunto quatro são as teorias mais relevantes: a) teoria do tipo independente ou avalorado; b) teoria indiciária; c) teoria da identidade e d) teoria dos elementos negativos do tipo. Abaixo, marque a alternativa que corresponde às características da teoria DA IDENTIDADE:

A

Encontra-se principalmente, no modelo neoclássico do delito (Mezger- Sauer). A tipicidade é a ratio essendi da ilicitude. A tipicidade conduz necessariamente à ilicitude, já que formam um todo unitário. A tipicidade é “antijuridicidade material tipificada”. E o delito é conceituado com ação “tipicamente antijurídica e culpável”. A ilicitude é vista como injusto objetivo, como ilicitude tipificada. As causas de exclusão da antijuridicidade são causas ou elementos negativos do tipo.

B

É a preferida pela doutrina finalista da ação (Welzel-Maurach). A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude, isto é, a tipicidade da ação constitui um indício (ou presunção juris tantum) de sua ilicitude (salvo a presença de uma causa justificante). A tipicidade é o principal indício ou fator cognoscível da ilicitude.

C

Para esta teoria as causas de justificação integram o tipo de injusto, como elementos negativos- excludentes da tipicidade e logo, da ilicitude, em razão de se identificarem tipicidade e ilicitude. De acordo com essa doutrina, na uniformidade do jurídico-penalmente irrelevante desaparecem as particularidades e diferenças valorativas existentes entre o permitido (morte de um homem em legítima defesa) e o carente de relevância (morte de uma mosca). Há, portanto, uma fusão entre tipicidade e ilicitude.

D

É a adotada pelo sistema Liszt-Beling. A tipicidade tem função meramente descritiva, objetiva e valorativamente neutra, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito. O tipo penal é avalorado, sem qualquer elemento normativo ou subjetivo, e cumpre a função de descrever os aspectos objetivos externos do comportamento.

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Q385175

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385175 Direito Penal

Texto associado

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.

Certo

Errado

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Q385173

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385173 Direito Penal

Texto associado

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

È correto afirmar que o fato cometido em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, deve ser punido o autor da ordem e, quanto ao executante, há causa de redução da pena.

Certo

Errado

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Q383294

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383294 Direito Penal

Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:

Considera-se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A

Estado de necessidade.

B

Legítima defesa.

C

Estrito cumprimento de dever legal.

D

Exercício regular de direito.

E

Crime culposo.

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Q383293

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383293 Direito Penal

São excludentes de ilicitude:

A

Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.

B

Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.

C

Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.

D

Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.

E

Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

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Q344826

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

A

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

B

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

C

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

D

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

E

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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Q344822

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344822 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendo- se para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.

B

Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.

C

As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.

D

Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.

E

Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.

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Q344820

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344820 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa correta.

A

Um náufrago que afoga o outro para ficar com a bóia de salvação e só depois percebe que lutava em águas rasas não comete crime.

B

Age em legítima defesa de terceiro o pai que mata o pitbull do vizinho que está atacando sua filha.

C

A violência esportiva configura-se crime mesmo produzida dentro das regras de jogo

D

Configura-se crime a recusa do particular em obedecer a mandato judicial cumprido no período noturno.

E

O Código Penal disciplina os casos em que se pode usar algemas.

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Q344819

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344819 Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, pode-se afirmar que:

A

confunde-se o estado de necessidade com o estado de precisão, carência ou penúria.

B

o bombeiro não pode alegar estado de necessidade e recusar-se a uma situação perigosa mesmo quando impossível o salvamento ou o risco for inútil, pois ele tem o dever legal de enfrentar o perigo.

C

o bombeiro, que tem o dever legal de enfrentar o perigo, pode, no entanto, recusar-se a uma situação perigosa quando impossível o salvamento ou o risco for inútil.

D

o furto famélico é exemplo típico de estado de necessidade.

E

o estado de necessidade para ser reconhecido não precisa ser provado.

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Q344818

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344818 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 18 anos, apesar de penalmente imputáveis pela prática do ilícito, não sofrem sanção penal e sim medidas sócio- educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Comete crime o Oficial de Justiça, que munido de ordem judicial, arromba as portas da residência do devedor, a fim de proceder à penhora de bens.

C

Mesmo em caso de flagrante delito, a prisão só pode efetuar-se em virtude de pronúncia da autoridade competente.

D

Em caso de fuga, a autoridade policial está autorizada por lei a usar a violência extrema, consistente na morte do procurado, pois trata-se de estrito cumprimento do dever legal.

E

Pratica crime o policial que, sem ordem judicial e sem que o menor esteja em caso de flagrância, retira-o do interior de sua residência, nele coloca algemas e o conduz até à Delegacia de Polícia.

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Q344817

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344817 Direito Penal

Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que:

A

em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.

B

encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.

C

a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.

D

é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.

E

é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas

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Q344816

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344816 Direito Penal

Não há excludente de ilicitude quando:

A

um policial algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo.

B

o policial priva o fugitivo de sua liberdade ao prendê-lo em cumprimento de ordem judicial.

C

policiais, ao abordarem um indivíduo que furtara um veículo, são recebidos com tiros e, ao revidar, atingem-no.

D

policial atira em um detento em fuga, valendo-se dos meios necessários e sem excesso.

E

policiais militares, em razão de racha automobilístico, em altas horas da madrugada, desfecham tiros na direção dos veículos envolvidos.

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Q344815

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344815 Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, é correto afirmar que:

A

no estado de necessidade, existe defesa contra a ação humana.

B

a agressão é sempre dirigida contra o agressor.

C

no estado de necessidade, existe a defesa de um direito personalíssimo contra uma agressão injusta.

D

ele pode se originar do ataque de um animal ou de um fenômeno da natureza (incêndio).

E

somente o perigo causado culposamente impede que seu autor alegue estado de necessidade.

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Q344814

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344814 Direito Penal

Analise as seguintes proposições que tratam de legítima defesa. Analise-as, coloque V para Verdadeira, F para Falsa e marque a alternativa CORRETA.

( ) Legítima defesa é a repulsa à agressão do próprio ofendido.
( ) Na legítima defesa, a ação pode se dirigir contra outrem alheio ao fato.
( ) Na legítima defesa, existe um conflito de direito.
( ) Não existe legítima defesa de terceiro.

A

F V F V

B

F F F F

C

V V F F

D

F V F F

E

F F V F

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Q344813

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344813 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

A

Pode haver legítima defesa contra agressão passada.

B

Na legítima defesa putativa, o fato é objetivamente ilícito.

C

A legítima defesa é uma circunstância atenuante.

D

Não se admite a legítima defesa sucessiva.

E

O injusto agressor pode, em seu favor, alegar legítima defesa se repelir o ataque lícito do ofendido.

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Q334445

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334445 Direito Penal

Sobre o Estado de Necessidade é CORRETO afirmar:

A

Pode ser alegado por profissionais que tem o dever de enfrentar o perigo, a exemplo de policiais, bombeiros e salva-vidas.

B

No estado de necessidade é desnecessário o requisito da existência de perigo atual.

C

Deve haver comparação de valores entre os bens jurídicos postos em perigo.

D

No estado de necessidade, o autor da ilicitude poderia optar por outra conduta, para proteger bem jurídico próprio ou alheio, porém opta pela conduta que caracteriza a presença da excludente de ilicitude.

E

Nesta excludente de ilicitude há conflito de interesses, vez que uma pessoa para salvar bem juridicamente protegido próprio ou alheio, sacrifica bem de outrem.

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Questões Militares Sobre antijuridicidade em direito penal

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