Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 4

Q2031876

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031876 Direito Penal

O agente que constrange alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, com a finalidade de obter dela a confissão da autoria de um crime, pode responder pelo delito de:

A

Tortura.

B

Homicídio.

C

Estelionato.

D

Exposição da vida de outrem.

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Q2031875

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031875 Direito Penal

A conduta de constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração, configura crime de:

A

Tortura.

B

Homicídio.

C

Abuso de autoridade.

D

Violação de sigilo funcional.

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Q2030632

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030632 Direito Penal

A Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece como sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas as seguintes penas restritivas de direito, exceto:

A

Suspensão parcial de atividades.

B

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

C

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

D

Suspensão total de atividades.

E

Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mesmo ramo de atividades.

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Q2030629

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030629 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime de tráfico internacional de pessoas (art. 231 do Código Penal), cometido ou não por organização criminosa.

B

É punida como crime, especialmente definido no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a conduta do torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência no local de realização de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores.

C

A Lei no 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento tipifica penalmente a conduta de quem utiliza arma de brinquedo ou simulacro de arma, capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995).

E

Não constitui crime, nos termos da Lei no 9.296/96, a conduta de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, desde que precedida de autorização judicial ou do órgão do Ministério Público competente, e seja preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

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Q2030628

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030628 Direito Penal

A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em seu texto os direitos e garantias que devem ser assegurados especialmente às mulheres condenadas e aos seus filhos, no curso da execução da pena.
Assinale a alternativa que não contém direito ou garantia expressamente prevista na referida Lei à mulher condenada ou a seu descendente.

A

Será assegurado à mulher condenada acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recémnascido.

B

A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

C

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

E

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 12 (doze) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

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Q2030624

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030624 Direito Penal

Com relação aos crimes definidos na Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

D

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, religiosa, sexual, política ou etária.

E

A tortura qualificada pelo resultado morte é necessariamente preterdolosa.

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Q2030618

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030618 Direito Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

48 horas.

D

12 horas.

E

cinco dias.

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Q2030060

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030060 Direito Penal

Suponha que Alexgildro tenha sido flagrado entorpecido por maconha, tendo admitido aos policiais que o abordaram que há cerca de uma hora tinha consumido a referida substância. Contudo, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com Alexgildro. Diante dessa situação, é possível afirmar que Alexgildro:

A

Está incurso no crime de tráfico de drogas.

B

Está incurso no crime de posse de drogas para consumo próprio.

C

Está incurso no crime de colaboração como informante no tráfico de drogas.

D

Não está incurso em nenhum crime, diante da ausência de materialidade delitiva.

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Q2030059

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030059 Direito Penal

Considerando a legislação extravagante, é certo que manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

A

Configura crime de leniência.

B

Configura crime de abuso de autoridade.

C

Configura crime de falso testemunho.

D

Não configura nenhum crime.

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Q2029948

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029948 Direito Penal

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, é poder-dever do Policial militar:

A

Decretar a prisão preventiva.

B

Aplicar multa penal.

C

Imediatamente destruir a arma.

D

Proceder à busca pessoal.

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Q1972325

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972325 Direito Penal

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,

A

pratica conduta atípica.

B

está sujeito à pena de reclusão.

C

pratica crime equiparado ao uso de drogas.

D

pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal.

E

pratica crime hediondo.

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Q1972324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972324 Direito Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.

A

Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.

B

O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.

C

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.

D

O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

E

Tráfico privilegiado é crime hediondo.

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Q1972323

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972323 Direito Penal

Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

No caso de crime de associação para o tráfico de drogas, a ação controlada pode ser deferida pela autoridade judiciária sem a oitiva do Ministério Público.

B

A Lei de Drogas e a lei que trata de crime organizado (Lei n.º 12.850/2013) preveem os mesmos requisitos para a ação controlada.

C

A não atuação policial em relação aos portadores de drogas não possui amparo legal em nenhuma hipótese, além de constituir crime de prevaricação.

D

A ação controlada nos crimes previstos na Lei de Drogas independe de autorização judicial.

E

A ação controlada no crime de tráfico de drogas, atendidos os demais requisitos legais, é admitida em qualquer fase da persecução penal.

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Q1972316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972316 Direito Penal

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

B

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

D

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

E

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Q1972315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972315 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

A

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

B

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

C

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

D

É punível a prática de racismo culposo.

E

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Q1972314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972314 Direito Penal

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

B

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

C

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

D

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

E

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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Q1972298

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972298 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

B

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

C

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

D

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Q1963138

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963138 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal.

B

Caso o tráfico de drogas ocorra nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento prevista na lei de regência, independentemente se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.

C

Não é possível que o agente responda pela prática do crime de tráfico de maquinário quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.

D

Como possui natureza jurídica de crime, ainda que despenalizado, a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio constitui causa geradora de reincidência.

E

Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de divisas entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

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Q1963136

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963136 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.

B

É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

C

Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D

Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

E

Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos – a paz e a segurança pública.

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Q1963108

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963108 Direito Penal

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.

C

Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

D

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

E

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

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Questões Militares Sobre legislação penal especial em direito penal

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