Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial

Q3219292

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219292 Direito Penal

Deolindo compra cocaína para consumo pessoal. Ao fazer uso de parte da substância em frente a uma escola, é abordado por um dos alunos, um adolescente de 12 anos de idade, que até então não o conhecia. O adolescente pede para usar a droga em conjunto com Deolindo, que assim permite, entregando-lhe a parte da substância que ainda não consumira. O adolescente recebe a droga, mas não chega a usá-la, pois policiais militares aparecem no local e prendem Deolindo. Nesse contexto, Deolindo praticou crime de:

A

tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), sem aumento da pena

B

tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com aumento da pena

C

oferecimento de droga para consumo conjunto (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006), sem aumento da pena

D

oferecimento de droga para consumo conjunto (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006), com aumento da pena

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Q3219291

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219291 Direito Penal

Alfredo possui legalmente uma arma de uso restrito, devidamente registrada em seu nome. Seu vizinho Bonifácio pede a arma emprestada, pois deseja matar um cachorro que late durante toda a noite. Alfredo, que eventualmente também é incomodado pelo animal, concorda e cede a arma temporariamente ao vizinho. Como agradecimento, Bonifácio dá a Alfredo a quantia de R$ 200,00. A morte do cachorro não chega a ser executada, uma vez que Bonifácio desiste da ação, devolvendo a arma. Nesse contexto, Alfredo praticou o crime de:

A

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é um crime hediondo

B

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que não é um crime hediondo

C

comércio ilegal de arma de fogo, que é um crime hediondo

D

comércio ilegal de arma de fogo, que não é um crime hediondo

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Q3049840

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049840 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

B

No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração.

C

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

D

A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social.

E

As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

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Q3049807

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049807 Direito Penal

Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.

A

Fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

B

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

C

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

D

As espécies de pena previstas no Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e impedimento.

E

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

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Q3049804

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049804 Direito Penal

são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:

A

omissão de cautela.

B

disparo de arma de fogo.

C

tráfico nacional de arma de fogo.

D

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3049186

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049186 Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.

A

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

B

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

C

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto.

D

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

E

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

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Q3049179

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049179 Direito Penal

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

B

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

D

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

E

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

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Q3043537

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043537 Direito Penal

Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A

A prisão temporária poderá ser aplicada ao autor da prática de crime hediondo, sendo que não serão de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, e sim quinze dias prorrogáveis por igual período em caso de crime tentado; e trinta dias prorrogáveis por igual período em caso de crime consumado. Em todos os casos, para a prorrogação deve-se comprovar a necessidade.

B

A tentativa de crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra sobrinho (parente consanguíneo) do Policial Militar, em razão desta condição, é crime hediondo e, portanto, insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

C

O homicídio praticado contra menor de idade é considerado hediondo, mesmo que não haja nenhuma outra qualificadora, o que garante a gravidade é exclusivamente o critério de idade.

D

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça a pessoa, consubstanciado pelo emprego de arma de fogo, somente é considerado hediondo se resultar lesão grave ou gravíssima a vítima.

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Q2566957

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566957 Direito Penal

É correto afirmar que o Policial Militar que durante o serviço adentra clandestinamente imóvel sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei

A

comete apenas um crime previsto no Código Penal.

B

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com detenção.

C

não comete qualquer crime, mas apenas uma infração administrativa.

D

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com reclusão.

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Q2566955

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566955 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, é correto afirmar que

A

a condenação pelo crime acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

o crime é afiançável e insuscetível de graça ou anistia e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

o condenado pelo crime iniciará sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

D

o crime é afiançável e suscetível de graça ou anistia, e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

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Q2544100

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CBM-PB Prova: IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado BM - Combatente |

Q2544100 Direito Penal

A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo.
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2537309

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537309 Direito Penal

João, oficial integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, palestrou para os seus subordinados sobre determinado objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), visando à capacitação constante dos quadros da instituição.
Considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é um objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) o(a):

A

integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

B

promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

C

promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

D

respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

E

promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país.

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Q2537303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537303 Direito Penal

Durante a final do campeonato nacional de futebol, disputada entre os times Alfa e Beta, Tício, integrante da comissão técnica da equipe que jogava em seu estádio, por ter o mando de campo, incitou, dolosamente, discriminação de raça em detrimento de jogadores do time rival.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade:

A

simples, com a incidência de uma majorante, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;

B

simples, com a incidência de uma majorante, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade e à proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;

C

qualificada, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;

D

simples, sem causas de aumento de pena, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;

E

qualificada, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade e à proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público.

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Q2447722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447722 Direito Penal

Neiva, uma idosa de 68 anos, é detida pela polícia local após ser suspeita de envolvimento em um furto. Durante sua audiência de custódia, ela alega ter sido vítima de tortura por parte dos policiais. Neiva afirma que foi submetida a diversas formas de agressão física e psicológica enquanto estava sob custódia.

Ela relata que, após sua prisão, foi levada para uma sala isolada, onde os policiais começaram a interrogá-la de maneira agressiva, utilizando força física para obter informações. Neiva menciona ter sido espancada, ameaçada de morte e submetida a choques elétricos.

Os policiais, por outro lado, negam as acusações de tortura, alegando que agiram de acordo com os procedimentos padrões para obter informações cruciais para a investigação. Eles afirmam que a força foi usada apenas quando necessário para garantir a segurança e a cooperação de Neiva na elucidação do crime.

No caso em tela, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A

as condutas praticadas pelos policiais podem configurar o crime de tortura, na hipótese de comprovação dos fatos narrados por Neiva;

B

os policiais poderão ter as penas diminuídas, uma vez que são agentes públicos, caso respondam pela prática do crime de tortura;

C

os policiais não poderão ser acusados do suposto crime de tortura, em razão da presunção de veracidade de suas alegações;

D

os policiais atuaram sob o manto de uma excludente de ilicitude, uma vez que o uso da força teve por finalidade a comprovação da prática de um crime;

E

os policiais não poderão perder os seus cargos, sendo afastados das suas funções de patrulhamento para um trabalho burocrático, na hipótese de condenação pelo crime de tortura, de acordo com a lei.

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Q2364940

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364940 Direito Penal

Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de

A

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

B

invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

C

deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

D

deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

E

decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

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Q2364939

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364939 Direito Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

A

A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

B

Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

C

Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

D

Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

E

A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.

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Q2336131

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336131 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

Aos maiores de dezoito anos de idade que residam em áreas rurais e que comprovem depender do uso de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar e familiar será concedido porte de arma de fogo pelo Exército, na categoria caçador para subsistência.

B

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 40.000 e menos de 400.000 habitantes, quando em serviço, é autorizado o porte de arma.

C

Possuem porte de arma os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário.

D

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, não responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

E

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República possuem porte de arma de fogo somente quando em serviço.

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Q2289382

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289382 Direito Penal

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos. A respeito desta normativa, assinale a alternativa correta.

A

O crime de roubo tentado e circunstanciado pelo emprego de arma de fogo não é considerado hediondo

B

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado hediondo

C

O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo

D

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo

E

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é insuscetível de fiança e liberdade provisória

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Q2263503

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263503 Direito Penal

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

A

não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio.

B

comete crime de abuso de autoridade.

C

somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado.

D

somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado.

E

comete o crime de constrangimento ilegal.

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Q2257967

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257967 Direito Penal

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação

A

a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

B

a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.

C

a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.

D

a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.

E

a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

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Questões Militares Sobre legislação penal especial em direito penal

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