Questões Militares Sobre direito processual civil - cpc 1973
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O efeito translativo dos recursos compreende-se pela expressão latina tantum devolutum quantum appelatum.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, indique a opção com a sequência correta. A Lei do Juizado Especial Federal disciplina que
( ) caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
( ) o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
( ) o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
( ) quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas
I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
II. sobre bens móveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
III. para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
IV. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O procedimento cautelar não pode ser instaurado antes do processo principal, pois é sempre dependente.
( ) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
( ) Além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
( ) Não poderá o juiz, mesmo que para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. Extingue-se a execução quando
( ) o devedor satisfaz a obrigação.
( ) o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.
( ) o credor renunciar ao crédito.
( ) A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Preencha as lacunas abaixo, em seguida, assinale a alternativa correta.
É __________ a execução fundada em título extrajudicial; é _____________enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito ___________.
À respeito da suspensão, extinção do processo, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.
1. suspende-se o processo.
2. extingue-se o processo, com resolução de mérito.
3. extingue-se o processo, sem resolução de mérito.
( ) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
( ) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
( ) quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
( ) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar ________________, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de _________ , prorrogável até outros ________, por despacho do juiz.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber
I. ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo.
II. ao réu, reputar-se-á revel.
III. ao terceiro, será excluído do processo.
IV. ao autor, reputar-se-á inerte.
À respeito da representação em juízo, ativa e passivamente, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.
1. procuradores.
2. síndico.
3. curador.
4. inventariante.
( ) condomínio e a massa falida.
( ) a herança jacente ou vacante.
( ) o espólio.
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
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