Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que

Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil Brasileiro, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, quando for proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e quando julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
De acordo com o texto acima, não se aplica a remessa necessária quando

Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:

A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de: 

Joana, Segundo-Tenente da Reserva de 2º Classe da Marinha, serve no Comando do Primeiro Distrito Naval, sediado no Rio de Janeiro, e viajou a Brasília/DF para ser ouvinte em um seminário sobre Direito Constitucional, Nesse Interim, Bruno, seu cônjuge, ajuizou contra ela uma ação de divórcio. Ordenada a citação, a diligência restou frustrada, uma vez que Joana não foi encontrada em sua residência. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), é correto afirmar que Joana: