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Q830434

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830434 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento dominante no STF, marque a opção correta.

Alternativas

O arquivamento de inquérito por motivo de ausência de provas da materialidade ou autoria do fato faz coisa julgada material.

O arquivamento motivado pela atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, podendo ser desarquivado se surgirem novas provas.

Sempre que o inquérito tiver sido arquivado por decisão de juiz absolutamente incompetente deverá ser desarquivado.

Em caso de arquivamento de inquérito motivado pela apresentação de certidão de óbito falsa, é possível o seu desarquivamento.

É possível o arquivamento de inquérito com fundamento no princípio da insignificância, na prescrição em perspectiva e em causa excludente de culpabilidade.

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Q787926

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787926 Direito Processual Penal

O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, subsidiando, assim, o Ministério Público e o ofendido no oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. É característica do inquérito policial o (a)

Alternativas

contraditório.

oficiosidade.

disponibilidade.

indispensabilidade.

arbitrariedade.

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Q770244

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770244 Direito Processual Penal

O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4^o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23^a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Promotor de Justiça deve esperar sempre a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia ou promover o arquivamento.

É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.

Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório.

Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.

Tem entre seus princípios a ampla defesa e o contraditório.

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Q770005

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770005 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

Alternativas

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.

Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.

Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.

Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.

Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

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Q698827

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698827 Direito Processual Penal

Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Na fase pré-processual, se a indicação da autoria, materialidade e circunstâncias exigir a elaboração de Exame de Corpo de Delito, a defesa tem o direito de participar da produção da prova indicando assistente técnico.

Instaurado o Inquérito Policial e, tendo a autoridade policial carreado para os autos provas inequívocas de que o agente praticara a conduta amparado por excludente de ilicitude, deve a investigação ser encerrada e os autos arquivados pela autoridade policial, sendo desnecessária a comunicação formal ao juízo haja vista cuidar-se de procedimento administrativo.

Quando o requerimento do ofendido ou de seu representante não apresentar conjunto probatório indiciário mínimo à abertura de investigação, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, a autoridade policial poderá recusar a instauração de inquérito.

Com a eclosão do delito, tem-se que o Inquérito Policial é imprescindível à propositura da ação penal.

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Q571152

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Incomunicabilidade , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571152 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar:

Alternativas

Além do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito também pode ser intentado apenas pelos representantes das sociedades legalmente constituídas que tenham sido designados nos contratos, no caso de crime de iniciativa privada em que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado seja vítima.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente nem irmão.

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado preso.

O inquérito é peça processual imprescindível ao oferecimento da denúncia.

Uma vez arquivado o inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária.

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Q559770

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559770 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

Alternativas

sua finalidade é fornecer à vítima os elementos necessários à propositura de ação indenizatória.

é indispensável à propositura da ação penal, de forma que esta não pode ser proposta sem a instauração bem como a conclusão do inquérito.

o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, em caso de indiciado solto.

é um procedimento inquisitório, de caráter administrativo, instaurado pela autoridade policial.

é destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais ou de ilícitos administrativos.

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Q314476

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314476 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.

o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.

o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

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Q311474

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311474 Direito Processual Penal

O inquérito policial:

Alternativas

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

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Q266846

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Publicidade , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266846 Direito Processual Penal

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

Alternativas

Incumbe ao Delegado de Polícia o juízo preliminar de valor sobre a instauração, ou não, do inquérito policial. Contra essa decisão do Delegado não cabe recurso.

O defensor do indiciado tem o direito de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, que digam respeito ao exercício da ampla defesa.

De acordo com entendimento pacificado do STJ, o membro do Ministério Público pode atuar na fase investigativa que antecede à ação penal, ficando, entretanto, suspeito de oferecer a denúncia.

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, bastando que haja uma nova interpretação acerca da ocorrência do fato.

A autoridade que preside o inquérito policial pode escolher, discricionariamente, as provas que deverão ser produzidas, não havendo hierarquia entre elas, tendo em vista que o direito brasileiro adota o princípio da livre valoração da prova.

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Q141553

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141553 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Tendo o titular da ação penal outros elementos, em mãos, necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa, o inquérito é perfeitamente dispensável.

Alternativas

Certo

Errado

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Q979375

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979375 Direito Processual Penal

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.

Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.

A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

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Q905595

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905595 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre o início do inquérito policial.

Alternativas

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição indireta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual

A notitia criminis de cognição coercitiva ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito

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Q409898

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Desenvolvimento: diligências e providências , Indiciamento , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409898 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

Alternativas

não cabe a apresentação de defesa quando a autoridade indefere requerimento de inquérito por parte do ofendido, quando se trata de crimes de ação pública.

as peças do inquérito policial serão acostadas em um único processo, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade competente, sendo dispensável, apenas, reduzir a termo os depoimentos das testemunhas

após a remessa do inquérito à autoridade policial, é vedado ao representante do Ministério Público requerer a devolução do inquérito para a prática de novas diligências, salvo se estas forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

sempre que se entender necessário, independentemente de despacho nos autos, será cabível a incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

a autoridade tem por obrigação atender todas as diligências requeridas pelo ofendido ou por seu representante legal, e pelo indiciado, em respeito ao direito constitucional da ampla defesa.

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Respostas

15: D

16: B

17: B

18: E

19: C

20: E

21: D

22: D

23: B

24: B

25: C

26: B

27: A

28: A

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