Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364943 Direito Processual Penal

Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.

B

A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

C

A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

D

A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.

E

A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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Q2336132

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336132 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

A

determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.

C

decretar a prisão preventiva do agressor.

D

conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.

E

determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

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Q2257966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257966 Direito Processual Penal

Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,

A

pode ser realizado pelo policial que a atendeu.

B

deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.

C

deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.

D

pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.

E

deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerêlo ao Juiz de Direito da Comarca X.

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Q2213750

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213750 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

E

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q2212752

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212752 Direito Processual Penal

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

B

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

C

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

D

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

E

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

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Q2181437

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181437 Direito Processual Penal

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As relações pessoais enunciadas na Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

D

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, ainda que unidos apenas por afinidade, é compreendida como família para configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher

E

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

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Q2181436

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181436 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe de capítulo próprio acerca do atendimento pela autoridade policial. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
( ) A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é uma das diretrizes a serem obedecidas na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir o contato direto com o investigado, a fim de promover acareação.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, mediante ordem judicial escrita, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, além de outras providências.
( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de outros procedimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V - V

B

F - F - V - F - V

C

V - V - F - F - V

D

V - F - V - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2172877

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172877 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

B

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

C

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

E

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

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Q2155326

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155326 Direito Processual Penal

Considere as formas de violência indicadas nos itens abaixo:
I. física; II. psicológica; III. sexual; IV. moral.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquelas indicadas nos itens

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2118136

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118136 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

A

O STJ, consoante entendimento sumulado pela Corte, fixou a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

Caracterizada a relação íntima de afeto, ainda que inexista coabitação ao tempo do crime, resta configurada violência doméstica contra a mulher, consoante entendimento consolidado em súmula do STJ.

C

Para o STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Embora inexista qualquer vedação expressa à aplicação da Lei n° 9.099 de 1.995 aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte firmou o entendimento, cristalizado em Súmula, por considerar a especial necessidade de proteção ao gênero feminino.

D

Súmula do STJ preceitua que não apenas a prática de crime, mas também a de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal - ainda que leve - quando resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ficando a propositura da ação a cargo do Ministério Público, não dependendo de representação da vítima.

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Q2118133

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118133 Direito Processual Penal

Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

A

Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações não-governamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

C

A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

D

A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

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Q2118132

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118132 Direito Processual Penal

Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

A

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

B

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

C

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

E

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.

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Q2118128

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118128 Direito Processual Penal

Em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica pela autoridade, conforme disciplina a Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.

B

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pelas polícias militar e civil, prestado por servidores preferencialmente do sexo masculino.

C

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar somente o atendimento policial especializado, ininterrupto, sendo prestado por servidores previamente capacitados.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

E

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial e psicológico especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino.

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Q2118127

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118127 Direito Processual Penal

Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União, suplementada pelo Estado.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo admitido a realização de ações não governamentais.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, somente poderá ser executada pela União, por meio de Lei Complementar.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

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Q2118106

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118106 Direito Processual Penal

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o exposto, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),

A

A assertiva está incorreta, porque não compete ao policial, em nenhuma hipótese, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

A assertiva está incorreta, pois, para que o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida seja realizado pelo policial, é necessário que exista autorização judicial.

C

A assertiva está incorreta, porque o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial exige que o Município não seja sede de comarca.

D

A assertiva está incorreta, porque apenas o delegado de polícia e a autoridade judicial poderão afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

A assertiva está correta.

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Q2118103

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118103 Direito Processual Penal

Analise os itens abaixo e indique qual tipo de violência NÃO está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):
1. Violência física; 2. Violência psicológica; 3. Violência institucional; 4. Violência sexual; 5. Violência patrimonial; 6. Violência moral.

A

2

B

5

C

4

D

3

E

6

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Q2085964

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085964 Direito Processual Penal

Sobre a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as assertivas abaixo:
I. O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético. II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar poderá ser inquirida sucessivas vezes sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ser questionada sobre a vida privada. III. Deve-se garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Está correto o que consta APENAS de

A

I.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q2073737

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073737 Direito Processual Penal

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), esse procedimento deve ser feito no prazo de:

A

72 (setenta e duas) horas.

B

05 (cinco) dias.

C

24 (vinte e quatro) horas.

D

48 (quarenta e oito) horas.

E

10 (dez) dias.

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Q2073736

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073736 Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).

B

Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.

C

Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).

D

No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.

E

No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.

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Q2059417

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059417 Direito Processual Penal

Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

A

Para que haja a violência doméstica contra a mulher, é essencial a prática de conduta comissiva.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher necessariamente causa morte ou sofrimento.

C

É possível que haja violência doméstica contra a mulher sem que o agressor possua vínculo familiar.

D

A violência familiar contra a mulher se dá sempre em razão de uma omissão baseada no gênero.

E

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui a única forma de violação dos direitos humanos.

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Questões Militares Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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