Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Página 2

Q2030061

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030061 Direito Processual Penal

Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Física.

B

Moral.

C

Jurídica.

D

Sexual.

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Q2029956

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029956 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q1972327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972327 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

A

pela guarda municipal.

B

apenas pela autoridade judicial.

C

por membro do Ministério Público.

D

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

E

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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Q1972326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972326 Direito Processual Penal

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.

B

O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.

C

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

D

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.

E

Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q1963118

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963118 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.

B

Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.

C

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

D

Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

E

Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

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Q1961159

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961159 Direito Processual Penal

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados

B

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar

C

O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem

D

É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo

E

A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

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Q1940401

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940401 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.
( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.
( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q1920430

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920430 Direito Processual Penal

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.

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Q1871472

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871472 Direito Processual Penal

Três gerações da família Silva viviam sob o mesmo teto, o que decorria, principalmente, das dificuldades econômicas enfrentadas para que cada núcleo familiar pudesse ter uma moradia independente. Além disso, ainda moravam no local duas jovens, na faixa dos vinte anos, que foram acolhidas pela família, sendo reconhecidas por João e Maria, o casal de idosos dono da casa, como “filhas de criação”.

Nesse ambiente de convivência, Pedro, neto de João e Maria, com dezoito anos de idade, proferiu diversas ofensas verbais contra uma das referidas “filhas de criação”, causando-lhe intenso sofrimento psicológico.

À luz das normas vigentes, a conduta de Pedro

A

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, em razão da ausência de laço natural com a “filha de criação”.

B

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, já que a “filha de criação” somente mantém vínculo com João e Maria.

C

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a “filha de criação”, pois ele é mais jovem que ela, não podendo subjugá-la psicologicamente.

D

pode ser considerada violência familiar e doméstica, pois praticada no âmbito da família à qual estava integrada a “filha de criação” que sofreu as ofensas.

E

pode ser considerada violência familiar e doméstica, desde que a “filha de criação” que sofreu as ofensas esteja residindo há mais de um ano com a família.

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Q1867727

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867727 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

A autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

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Q1845268

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845268 Direito Processual Penal

Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:

A

o decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;

B

a tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;

C

a ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;

D

a ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;

E

sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.

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Q1845236

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845236 Direito Processual Penal

A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.

Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:

A

salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional de Maria, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

B

depoimento registrado, preferencialmente, em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito;

C

sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, para fins de ratificação de sua versão, inclusive com questionamentos sobre sua vida privada;

D

inquirição, se for o caso, preferencialmente intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

E

inquirição preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade de Maria e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

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Q1844910

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844910 Direito Processual Penal

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

A

apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.

B

pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.

C

pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.

D

pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.

E

pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.

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Q1825767

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825767 Direito Processual Penal

Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

A

receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.

B

obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.

C

propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.

D

receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.

E

receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.

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Q1780796

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780796 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A

constitui crime previsto na Lei n° 10.826/03 a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição, de modo imprudente, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B

incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, não sendo punível, entretanto, nos mesmos termos, aquele que apenas portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C

é direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

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Q1761132

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761132 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei n° 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Em qualquer caso de violência doméstica no qual haja agressão física, a ofendida receberá escolta policial, em tempo integral, para evitar que a agressão se repita.

C

Após o registro da ocorrência, a ofendida não será ouvida na polícia, sendo encaminhada imediatamente para ser ouvida unicamente em juízo.

D

Após o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

E

Encaminhar a ofendida para ser inquirida a respeito do fato, em virtude de a inquirição ser, obrigatoriamente, intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

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Q1343095

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo |

Q1343095 Direito Processual Penal

Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A

As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.

C

Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.

D

A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.

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Q1339526

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339526 Direito Processual Penal

Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial

D

Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.

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Q1333176

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: PM-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - PM-RS - Soldado |

Q1333176 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar

D

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Prestação de alimentos definitivos.

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Q1319430

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista | IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista | IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |

Q1319430 Direito Processual Penal

A ‘Lei Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006) estabelece que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farse-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Sobre as diretrizes de medida integrada de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação ( ) O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar ( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia ( ) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria que apenas poderá ocorrer entre órgãos governamentais ( ) O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, F, F, V

B

V, V, F, F, V

C

F, F, F, F, F

D

V, V, V, F, V

E

V, V, V, V, V

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Questões Militares Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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