Questões Militares de Direito Processual Penal

Q1972326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972326 Direito Processual Penal

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.

B

O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.

C

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

D

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.

E

Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q1972319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972319 Direito Processual Penal

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

E

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Q1972318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972318 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q1972317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972317 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

A

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

B

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

C

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

D

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

E

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Q1972312

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972312 Direito Processual Penal

A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

A

Superior Tribunal Militar.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

juízo de primeira instância.

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Q1972311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972311 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

A

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

B

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

C

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

E

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

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Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

A

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

B

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

C

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

D

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

E

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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Q1972309

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972309 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

A

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.

B

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

C

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.

D

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.

E

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.

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Q1972308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972308 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra determinada sociedade empresária, imputando-lhe a prática de crime ambiental. A ação penal foi distribuída à vara criminal de um juiz que é sócio da referida sociedade empresária.
Nessa situação hipotética,

A

está caracterizado o impedimento desse magistrado, o que somente poderá ser reconhecido se arguido por alguma das partes.

B

está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual poderá ser reconhecida de ofício ou mediante provocação das partes.

C

não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, que deverá ser imparcial no julgamento da ação.

D

não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, salvo se ele for administrador da sociedade.

E

está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual somente poderá ser reconhecida mediante provocação das partes.

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Q1972307

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972307 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

A

pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual.

B

correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

C

pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial.

D

não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

E

não poderá ser requerida verbalmente.

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Q1972306

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972306 Direito Processual Penal

Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.

A

Supremo Tribunal Federal — São Paulo

B

Supremo Tribunal Federal — Porto Velho

C

Superior Tribunal de Justiça — Porto Velho

D

Superior Tribunal de Justiça — São Paulo

E

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Porto Velho

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Q1972305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972305 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

C

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

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Q1972304

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972304 Direito Processual Penal

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada.
Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de

A

15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

B

10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

C

15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

D

10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

E

30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

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Q1972303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972303 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.

C

A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

E

O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade

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Q1970187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970187 Direito Processual Penal

O juiz estará impedido de atuar no processo

A

em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.

B

em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.

C

em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

em que seja credor ou devedor do acusado.

E

se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q1970186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970186 Direito Processual Penal

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.

Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

A

continência por cumulação subjetiva.

B

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

C

prevenção.

D

conexão intersubjetiva.

E

conexão objetiva.

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Q1970185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970185 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

A

em substituição à prisão preventiva.

B

para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.

C

em substituição à prisão temporária.

D

para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.

E

para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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Q1970184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970184 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

A

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

B

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

C

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

D

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

E

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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Q1970183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970183 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.

B

A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.

C

Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.

D

É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.

E

Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

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Q1963119

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963119 Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

A

de apelação, no prazo de cinco dias.

B

de apelação, no prazo de dez dias.

C

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

E

de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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