Questões Militares de Direito Processual Penal
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À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
Uma vez instaurado pelo delegado de polícia o inquérito policial deve ser concluído no prazo de