Questões Militares Sobre direito processual penal

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Q3049847 Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e O procedimento criminal para o processo e julgamento dos temas que específica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:
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Q3049835 Direito Processual Penal
Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.
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Q3049810 Direito Processual Penal
No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?
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Q3049802 Direito Processual Penal
Acerca das disposições relativas às investigações preliminares e ao inguérito policial, no Código de Processo Penal, na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e nas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
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Q3049199 Direito Processual Penal
Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.
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Q3049197 Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.
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Q3049196 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.
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Q3049175 Direito Processual Penal
Acerca das nulidades no processo penal comum, nos termos do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), é correto afirmar que:
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Q3049168 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.
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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |
Q3043524 Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |
Q3043520 Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:

I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.

III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.

IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.


Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |
Q3043519 Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:

I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.

III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.

IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.


Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - PM - Sargento |
Q3029795 Direito Processual Penal
Uma guarnição da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu a determinação de cumprir um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de apreender determinados bens no domicílio de Caio.
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a parte que versa sobre a busca e apreensão.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - PM - Sargento |
Q3029789 Direito Processual Penal
Luiz e Matheus, policiais militares no Estado de São Paulo, compareceram ao fórum da Capital, com o objetivo de prestar depoimento em juízo, em processo penal que apura o suposto crime de furto qualificado que teria sido praticado por Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Luiz e Matheus 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |
Q2567180 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |
Q2566954 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |
Q2566953 Direito Processual Penal
Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CBM-PB Prova: IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado BM - Combatente |
Q2544095 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CBM-PB Prova: IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado BM - Combatente |
Q2544094 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. 
I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.   
Estão corretas as afirmativas:  
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CBM-PB Prova: IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado BM - Combatente |
Q2544093 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: E
5: B
6: C
7: A
8: D
9: E
10: B
11: C
12: C
13: D
14: B
15: B
16: D
17: B
18: C
19: B
20: B