Questões Militares Sobre direito processual penal
Foram encontradas 829 questões
Q2263514
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos
do Código de Processo Penal.
Q2263513
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar
que a competência será determinada pela continência,
Q2263497
Direito Processual Penal
No que concerne à aplicabilidade da Lei no
9.099/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
e dá outras providências aos crimes militares, é correto
afirmar que:
Q2257969
Direito Processual Penal
Um grupo de mais de dez pessoas se associara em caráter
informal, de maneira estruturalmente ordenada e com divisão de
tarefas, com o objetivo de realizar saques durante manifestações
populares de grande proporção. O grupo foi identificado, no curso
de um inquérito policial, graças à atuação de certo policial, que
participou, de maneira descaracterizada, de uma das
manifestações populares nas quais o grupo agiu, o que possibilitou
a identificação de todos os seus integrantes. Ao tomarem
conhecimento de que foram identificados da maneira descrita, os
integrantes do grupo argumentaram que houve ilicitude da prova
obtida.
À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
Q2257966
Direito Processual Penal
Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa
que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X,
que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência
doméstica, tendo sido duramente espancada por seu
companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o
iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o
afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o
delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
Q2257965
Direito Processual Penal
Sebastião, vítima de supostas ameaças perpetradas por Jorge,
apresentou representação perante o órgão do Ministério Público
quanto a estes fatos. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa
correta.
Q2257964
Direito Processual Penal
Pedro, policial militar, foi arrolado como testemunha em certa
denúncia ofertada pelo Ministério Público. Conforme o Código de
Processo Penal, Pedro deverá ser intimado para prestar
depoimento
Q2247714
Direito Processual Penal
Uma vez instaurado pelo delegado de polícia o inquérito policial deve ser concluído no prazo de
Q2247713
Direito Processual Penal
O inquérito policial é um procedimento
Q2247712
Direito Processual Penal
João estava sendo investigado por um crime, no entanto,
devido à falta de indícios suficientes de autoria, o inquérito
policial foi arquivado mediante pedido do Ministério Público e
determinação da autoridade judiciária competente. Passados
dois anos, a polícia civil descobriu uma nova prova relevante que
apontava para o possível envolvimento de João no crime em
questão. Essa prova consistia em imagens de câmeras de
segurança de residências, na vizinhança onde ocorrera o delito,
captadas no momento exato da sua prática, mas cuja existência
só foi descoberta posteriormente. Com base nessa nova
evidência, o delegado responsável pelo caso pretende desarquivar
o inquérito policial para retomar as investigações.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Q2247711
Direito Processual Penal
No tocante ao inquérito policial, julgue os item seguintes, à luz de Código de Processo Penal (CPP).
I Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vitima do delito em curso.
II O policial militar que figure como investigado em inquérito policial cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor.
III O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao principio da isonomia.
Assinale a opção correta.
I Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vitima do delito em curso.
II O policial militar que figure como investigado em inquérito policial cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor.
III O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao principio da isonomia.
Assinale a opção correta.
Q2247710
Direito Processual Penal
Segundo o principio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado
Q2247708
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.
Q2247707
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.
Q2247389
Direito Processual Penal
Hudson dançava animadamente em uma boate carioca quando foi surpreendido com um violento soco desferido por um frequentador da casa noturna. A polícia militar foi acionada e conduziu todos os envolvidos à delegacia. O delegado de polícia de plantão registrou a ocorrência pela. prática do crime de lesão corporal simples (art. 129 caput do Código Penal), lavrando, em seguida, o termo circunstanciado.
Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:
Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:
Q2247386
Direito Processual Penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1ºinciso lIl, da Lei 7.960/1989vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP)Fonte STF(adaptado) Disponível em: https://portal.stfius.br/noticias/verNoticia Detalhe asp?idConteudo-481715&ori-1
Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.
Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.
Q2247385
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
No âmbito da prova penal, marque a alternativa correta.
No âmbito da prova penal, marque a alternativa correta.
Q2247384
Direito Processual Penal
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU)17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estão sendo empreendidos com diferentes parceiros, em âmbito global e regionais, a fim de se alcançar um mundo mais pacifico. "Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global a ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade". https://brasil.un.org/pt-br/take action.
O objetiva 16" ("Paz, Justiça e Instituições") visa garantir a igualdade de acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os setores; promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional; reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado; reduzir substancialmente a corrupção e a suborno em todas as suas formas; assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais entre outras metas descritas "Agenda da ONU https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16 (adaptado) Considerando os problemas estruturais graves do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Brasil, em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar o Programa para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o "Justiça Presente", em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na execução das atividades em escala nacional. O "Manual de Gestão para as Alternativas Penais" foi apresentado pelo CNJ em 2020, aliando-se à Resolução 288aprovada pelo Conselho em 2019 e que define a politica institucional do Judiciário para as alternativas penais, mudando a enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. (adaptado)
https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/09/man ual-de-gestão-de-alternativas penais eletronico.pdf
Considerando os textos apresentados, no âmbito das medidas cautelares e da proteção das liberdades fundamentais, assinale a opção correta.
O objetiva 16" ("Paz, Justiça e Instituições") visa garantir a igualdade de acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os setores; promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional; reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado; reduzir substancialmente a corrupção e a suborno em todas as suas formas; assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais entre outras metas descritas "Agenda da ONU https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16 (adaptado) Considerando os problemas estruturais graves do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Brasil, em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar o Programa para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o "Justiça Presente", em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na execução das atividades em escala nacional. O "Manual de Gestão para as Alternativas Penais" foi apresentado pelo CNJ em 2020, aliando-se à Resolução 288aprovada pelo Conselho em 2019 e que define a politica institucional do Judiciário para as alternativas penais, mudando a enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. (adaptado)
https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/09/man ual-de-gestão-de-alternativas penais eletronico.pdf
Considerando os textos apresentados, no âmbito das medidas cautelares e da proteção das liberdades fundamentais, assinale a opção correta.
Q2247383
Direito Processual Penal
O inquérito policial tem por finalidade subsidiar oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais(Adaptado.) Fonte STJ
Disponivel htps://www.stj.jus.br/sites/portal/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-0 inquerito-policial-segundo-o-STJ-respeito-eos-direitos-eas garantias-fundamentais. (adaptado)
Considerando o inquérito Policial e as atividades de policia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de policia poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vitima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade, máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria delegado de policia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao principio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
Disponivel htps://www.stj.jus.br/sites/portal/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-0 inquerito-policial-segundo-o-STJ-respeito-eos-direitos-eas garantias-fundamentais. (adaptado)
Considerando o inquérito Policial e as atividades de policia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de policia poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vitima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade, máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria delegado de policia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao principio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237437
Direito Processual Penal
Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
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