Questões Militares de Direito Processual Penal
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Q2537328
Direito Processual Penal
Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu
advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de
colaboração premiada com os órgãos públicos competentes,
buscando, em alguma medida, atenuar uma futura
responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Q2537327
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias,
responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos
direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Q2537326
Direito Processual Penal
Caio, réu em processo penal deflagrado para apurar a suposta
prática de crime contra a dignidade sexual, foi intimado
pessoalmente para que comparecesse à audiência designada
para a realização do interrogatório judicial. Contudo, na data
marcada para a execução do ato processual, Caio deixou de
apresentar-se, sem motivo justificado.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Q2537325
Direito Processual Penal
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado
em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de
lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Penal),
sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, no contexto da
violência doméstica e familiar.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
Q2537324
Direito Processual Penal
Após ser abordado por policiais militares, que constataram a
prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio
foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o
compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal.
Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo,
constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos
institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público
ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Q2537322
Direito Processual Penal
João responde, em juízo, pela suposta prática de crime
patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso
da audiência de instrução e julgamento, em observância ao
procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos
autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o
fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido
descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após
ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que
não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende
recorrer da decisão judicial.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Q2537321
Direito Processual Penal
A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial
para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121,
caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo
de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento
de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então,
representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do
investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é
imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo
certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões
de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Q2537320
Direito Processual Penal
Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da
Polícia Civil, compareceu ao local dos fatos, dando início ao
trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu,
de forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no
local do crime, e sua posição na área de exames, inclusive por
meio de fotografias e filmagens. Em observância à legislação
processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele
produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Q2537319
Direito Processual Penal
Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de
crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a
Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade
policial no sentido da realização de um incidente de insanidade
mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência
grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Q2537318
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação que apura a atuação de uma
organização criminosa especializada na prática de crimes no
contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no
estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João,
delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso,
pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções
desempenhadas, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Q2537317
Direito Processual Penal
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de
conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada,
cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas
na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Q2537316
Direito Processual Penal
Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser
preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a
celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão
acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2537311
Direito Processual Penal
João e Jonas, amigos de longa data, praticaram determinado
crime em comunhão de ações e desígnios, sendo capturados em
flagrante. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos
requisitos legais, ofertou aos agentes a celebração de um acordo
de não persecução penal. João, prontamente, aceitou a proposta
do órgão acusatório, homologada pelo juiz competente. Por
outro lado, Jonas recusou a celebração de qualquer instituto
despenalizador. Em assim sendo, o Promotor de Justiça ofereceu
denúncia em face deste, a qual foi recebida pelo juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Q2537310
Direito Processual Penal
Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação
realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão
preventiva em detrimento de integrantes da organização
criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram
analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto
dos crimes associativos.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:
Q2447744
Direito Processual Penal
Caio e João, policiais militares, prenderam Tício em flagrante,
pela suposta prática do crime de furto qualificado,
encaminhando-o à Delegacia de Polícia, onde prestaram
depoimento na qualidade de testemunha. Na data designada
para a instrução processual, na persecução penal em juízo, os
policiais militares não puderam ser ouvidos, por estarem em uma
complexa operação policial em andamento. O Ministério Público,
então, dispensou a oitiva dos agentes da lei e pediu a condenação
do acusado Tício, exclusivamente, com base nos depoimentos
prestados, em sede policial, por Caio e João.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Q2447743
Direito Processual Penal
Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de
Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e
Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade.
Contudo, Joana afirmou que pretendia ingressar com uma
queixa-crime apenas em face de Tício, pois teria um bom
relacionamento com os demais vizinhos.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
Q2447742
Direito Processual Penal
Dois policiais militares realizavam patrulhamento de rotina,
ocasião em que visualizaram um homem com uma arma de fogo
apontada para a cabeça de uma mulher, visando à subtração dos
bens dela. Em assim sendo, os agentes da lei se aproximaram em
silêncio e lograram êxito em desarmar Tício, que estava
cometendo um crime patrimonial em detrimento de Maria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, Tício foi preso em flagrante:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, Tício foi preso em flagrante:
Q2447741
Direito Processual Penal
Thiago, delegado de polícia, tomou conhecimento de que, na
circunscrição da sua unidade policial, houve o roubo de um
caminhão da loja XYZ, com a subtração da integralidade da carga
que estava em seu interior, o que gerou forte repercussão na
imprensa local.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a autoridade policial deflagrará um inquérito policial:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a autoridade policial deflagrará um inquérito policial:
Q2364943
Direito Processual Penal
Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Q2364938
Direito Processual Penal
Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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