Questões Militares de Direitos Humanos

No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos debruçou-se sobre investigações relacionadas a duas operações policiais na mencionada comunidade, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Alguns temas importantes foram debatidos, dentre eles os direitos de garantia judicial e proteção judicial, de integridade pessoal e de reparação.
Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que: 

X é um dos bairros mais famosos da cidade Y e se notabiliza, dentre outras características, por possuir uma população idosa. Isso, no entanto, preocupa seus moradores, pelo excesso de delitos praticados contra esse segmento social. Procurados, os representantes dos governos estadual e municipal explicaram que haverá um esforço conjunto para implantação de um centro de atendimento coletivo a pessoas idosas, com a concretização de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público, a proporcionar o convívio dos idosos entre si e a construção imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras localidades da cidade, para absorver o quantitativo concentrado de pessoas idosas no aludido bairro.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:

Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo.
Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:

Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial. Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de adquirir alguma deficiência ao longa da vida.
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:

Joana Joaquina, durante seu casamento com Juan Pablo, teve três filhas. Com o divórcio, foi iniciada intensa disputa judicial pela guarda das crianças. A tradição, que foi incorporada à legislação nacional, era de que as filhas, em caso de divórcio dos pais, deveriam ficar com aquele responsável que tivesse a orientação sexual no sentido de se relacionar com pessoa do sexo oposto, sendo fixado o sexo a partir do nascimento. Assim, os tribunais, inclusive a Suprema Corte, aplicando a mencionada lei, decidiram definitivamente que a guarda deveria ficar com o pai, porque, após o divórcio, a mãe passou a conviver com outra mulher.
A partir do pensamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a solução mais apropriada ao caso é: