Questões Militares de Direitos Humanos

Q2025789

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025789 Direitos Humanos

A Declaração das Nações Unidas e a Convenção contra a Tortura apresentam medidas detalhadas para combater a prática da tortura. Várias disposições desta Declaração exigem que: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Que em caso de guerra está declaração perca seu efeito.

B

A tortura seja considerada ilegal em todos os países.

C

Os atos suspeitos de tortura sejam investigados.

D

O treinamento dos policiais leve em consideração a absoluta proibição da tortura.

E

Os países mantenham sob sistemática supervisão os métodos e práticas de interrogatório.

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Q2025787

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025787 Direitos Humanos

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, não foi elaborada de um momento para outro, e sim, através da história da própria condição humana e de seu desenvolvimento nos diversos modelos e ciclos econômicos, políticos e culturais. Os direitos individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram então, em decorrência das declarações de direitos publicadas em quais países?

A

França, suíça e Inglaterra.

B

França, Inglaterra e Estados Unidos.

C

França, Espanha e Noruega.

D

França, Inglaterra e Itália.

E

França, Estados Unidos e Itália

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Q2025751

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025751 Direitos Humanos

Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:

A

O Estado como fonte dos direitos fundamentais.

B

A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

C

A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

D

A propriedade, individual e coletiva.

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Q2025749

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025749 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.

A

Versa sobre a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

B

Tem como fundamento a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

C

Estabeleceu direitos universais, porém preocupou-se exclusivamente com os direitos sociais.

D

Destaca que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2025748

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025748 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

A

É necessária a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

B

Apenas a ratificação pelo Presidente da República.

C

Depende da assinatura do Tratado, de sua aprovação pelo Poder Legislativo e posterior ratificação pelo Presidente da República.

D

Somente a aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República.

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Q2016177

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermeiro | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ortopedia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Endodontia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgião Dentista |

Q2016177 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

A

Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.

C

Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.

D

Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.

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Q1983005

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983005 Direitos Humanos

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de julho de 1998, na Conferência de Roma, por 120 votos favoráveis, 7 contrários (China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Em 1º de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor.
Tendo em vista o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma com reservas, considerando a existência de cláusulas incompatíveis com a Constituição Federal, como a que prevê pena de prisão perpétua.

B

entende-se por “crime contra a humanidade”, o homicídio quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

C

O Conselho de Segurança, órgão das Nações Unidas, poderá solicitar ao Tribunal Penal Internacional o adiamento do inquérito, desde que o procedimento crime não tenha sido iniciado, hipótese em que este não poderá ter seu prosseguimento obstado.

D

Considerando a imprescritibilidade dos crimes internacionais, é viável a persecução criminal, pelo Tribunal Penal Internacional, de ato anterior a sua criação desde que observados os procedimentos dispostos no Estatuto de Roma.

E

O Direito Internacional Penal, ramo do Direito Internacional Público, cuida da responsabilização dos Estados pela prática de crimes internacionais, sendo julgados pelo Tribunal Penal Internacional, órgão permanente que carece de competência para processar e julgar pessoas físicas.

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Q1983004

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983004 Direitos Humanos

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

A

apresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.

B

apresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.

C

não tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.

D

apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.

E

o exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.

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Q1867750

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867750 Direitos Humanos

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

B

Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau.

C

Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito.

D

É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social.

E

Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.

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Q1867749

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867749 Direitos Humanos

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

A

Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

B

Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.

C

O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.

D

A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

E

Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

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Q1833624

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833624 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (CADH), assinale com V ou F as seguintes afirmações:

( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q1833623

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833623 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Quanto ao que dispõe a DUDH, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

B

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

C

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

D

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, apenas será proibida a mudança de nacionalidade.

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Q1833622

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833622 Direitos Humanos

De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 22/11/1969, enumere a primeira coluna de acordo com a segunda e, a seguir responda ao que se pede.

1) Direito à integridade pessoal
2) Direito à liberdade pessoal

( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
( ) A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

2, 1, 2, 1.

B

1, 2, 1, 2.

C

1, 2, 2, 2.

D

2, 2, 1, 1.

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Q1828561

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828561 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

A

Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

C

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.

D

Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.

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Q1828560

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828560 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:

A

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

B

Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

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Q1825769

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825769 Direitos Humanos

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

B

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

C

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

E

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

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Q1825766

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825766 Direitos Humanos

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.

À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

A

durante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas.

B

desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.

C

em situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.

D

em situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.

E

em situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.

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Q1825764

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825764 Direitos Humanos

Com o objetivo de aprimorar os mecanismos internos de apuração e combate à tortura, Pedro, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse alentado estudo, nos termos do Protocolo de Istambul, a respeito dos cuidados a serem tomados em relação à realização de exame médico-legal de uma pessoa detida e que se diz vítima de tortura.

Exames dessa natureza, de acordo com a assessoria,

I. devem ser realizados na sequência de um pedido escrito oficial do Ministério Público ou outra autoridade competente, não a pedido de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei”, a exemplo de agentes policiais, soldados e guardas prisionais.

II. caso estes últimos agentes estejam presentes na sala de exame, isto deve ser narrado no relatório médico oficial.

III. os funcionários que supervisionam o transporte do detido devem ser responsáveis perante o Ministério Público e não perante qualquer outra autoridade pública.

Considerando os termos do Protocolo de Istambul, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1825177

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825177 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica instituiu dois órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção. Nesses termos, relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e marque a alternativa que traz a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
( ) Compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) Representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos. ( ) Compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. ( ) Os membros serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. ( ) Os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
(1) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2) Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

1 – 1 – 2 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 1 – 2 – 1.

C

1 – 1 – 2 – 2 – 1.

D

1 – 2 – 1 – 2 – 1.

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Q1825176

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825176 Direitos Humanos

Dentre as garantias judiciais elencadas no Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:

A

É direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

B

É direito do acusado de ser assistido gratuitamente por defensor público, nas hipóteses em que não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

C

É direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular com este, sendo vedado que o acusado se defenda pessoalmente.

D

A regra no processo penal é que este deve ser privado, pois visa resguardar o direito à intimidade das partes, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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