Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de ...

A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) durante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas. 



A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa D).


B)

desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.


A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa D).


C)

em situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.

A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa D).



D)

em situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.

É a alternativa CORRETA, tendo em vista a decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas, a qual foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com o intuito de resguardar o direito à vida dos moradores de comunidades.

O enunciado da alternativa reproduz expressamente os fundamentos explicitados pelo ministro relator, Ministro EDSON FACHIN no deferimento da medida incidental pleiteada, ad referendum do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 

 

 “(i) que, sob pena de responsabilização civil e criminal, não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia de COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária". 

Fonte: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 635 RIO DE JANEIRO - Supremo Tribunal Federal. 


E)

em situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.


A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa D).





Gabarito do Professor: Alternativa D