Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Piauí
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Q827745
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 3.729, de
27/05/1980, o Conselho de Disciplina da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
será composto por:
Q827744
Legislação Estadual
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
(Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do
Piauí) preconiza que fica sujeito à declaração de
indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato,
por julgamento do órgão competente do Poder
Judiciário, o oficial que for condenado por tribunal civil
ou militar à pena restritiva de liberdade individual, em
decorrência de sentença condenatória passada em
julgado, com a declaração por expressa dessa medida,
e desde que a referida pena seja superior a, pelo
menos,
Q827743
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado
do Piauí (Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do
Estado do Piauí), as dispensas do serviço podem ser
concedidas aos policiais militares:
Q827742
Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
(Decreto n.º 3.584, de 31 de janeiro de 1980, do
Estado do Piauí) prevê que são recursos disciplinares:
Q827741
Legislação Estadual
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia
do Piauí (Decreto n.º 3.584, de 31 de janeiro de 1980,
do Estado do Piauí), o comportamento do policial
militar da praça deve ser classificado como
excepcional, quando:
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