Questões Militares de Legislação Estadual
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No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem ou circunstâncias que atenuem ou agravem a falta.
Assim, é circunstância atenuante, a/o
No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem ou circunstâncias que atenuem ou agravem a falta.
Assim, é circunstância atenuante, a/o