Questões Militares de Legislação Estadual

Oficiais da carreira de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais de Academia de Polícia Militar ou de Unidade de Ensino Militar equivalente, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Coronel PM.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2° Tenente, após o aspirantado.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPPM habilitados em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Brigada Militar.

Polícia Civil.

Corpo de Bombeiros Militar.

Instituto-Geral de Perícias.

a ação policial deve ser pautada na legalidade e para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário.

tem como atributo a ação de presença, expressada pela manifestação que dá à comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura policial.

tem caráter de totalidade, pois deve fazer frente a toda e qualquer ocorrência, quer por iniciativa própria, por solicitação, ou em razão de determinação.

trata‐se de uma ação pública com o objetivo de preservar o interesse geral da segurança pública nas comunidades, excepcionalmente podendo incluir atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas.

Multa, Apreensão e perdimento de equipamentos e produtos.

Destruição ou inutilização de equipamentos e produtos e Interdição ou embargo de obra ou atividade.

Multa e Restritiva de direitos.

Apreensão e perdimento de equipamentos e produtos e Interdição ou embargo de obra ou atividade.

Apreensão e venda de equipamentos e produtos, Suspensão de funcionamento e Multa.