Questões Militares Sobre lei 6.880 de 1980 - estatuto dos militares em legislação federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÂO podem ultrapassar:

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra. De acordo com o Estatuto do Militares; esse compromisso terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de:

De acordo com o Estatudo dos militares, marque a opção que apresenta a base institucional das Forças Armadas.

De acordo com o art. 42, a violação das obrigações e dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou a regulamentação peculiar.

i. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

ii. No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Acerca do explanado acima, assinale a alternativa que traz a afirmativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito aos deveres dos policiais-militares, é expresso no art. 32 que esses emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais, que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente:

De acordo com o previsto na lei n° 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do “valor militar":

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre os Direitos e as Prerrogativas dos Militares, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980.
( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. ( ) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos. ( ) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. ( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. ( ) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço.
Marque a alternativa com a sequência correta.

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

O artigo 27 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, aponta quais são as manifestações essenciais do valor militar.

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que apresenta tais manifestações.

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertativa a seguir.

As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela ______________________, e destinam-se a defender _______________e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ___________________.

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

Segundo o art. 31 do Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente, EXCETO:

Segundo o art. 28 do Estatuto dos Militares, o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

Segundo o art. 27, Estatuto dos Militares, é manifestação essencial do valor militar:

Segundo o art. 47 do Estatuto dos Militares, os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Sendo assim, pode-se afirmar que as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que apresenta o Posto ao qual um militar poderá ser promovido somente em tempo de guerra.

Segundo o art. 19 do Estatuto dos Militares, a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada, EXCETO:

Assinale a opção que NÃO está de acordo com o preconizado no Estatuto dos Militares.