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Q3049825

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares , Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049825 Legislação Federal

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

Alternativas

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, os militares de maior idade serão sempre considerados mais antigos. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espirito de acatamento à sequência de autoridade.

posto é o grau hierárquico do oficial. Em tempo de paz, na Marinha do Brasil, o maior posto que | um oficial poderá alcançar é o de Almirante,

os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e apiicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

são considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; o filho ou o enteado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade; e a mãe solteira, desde que viva sob o mesmo teto e perceba até 2 (dois) salários mínimos.

o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer, será considerado extraviado, estando sujeito às formalidades previstas na legislação específica,

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Q3049182

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049182 Legislação Federal

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

Alternativas

45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

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Q2262406

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262406 Legislação Federal

Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:

Alternativas

obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

amor à verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.

probidade e lealdade em todas as circunstâncias.

rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.

dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida.

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Q2132083

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132083 Legislação Federal

De acordo com a Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, - Estatuto dos Militares, a hierarquia militar é definida como:

Alternativas

a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.

grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República.

ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

a precedência entre as praças especiais e as demais praças.

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Q2132079

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132079 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

o concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente pena relativa à transgressão disciplinar.

penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.

são competentes para determinar afastamento do cargo, chefes e diretores.

a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: D

5: A

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