Questões Militares
Sobre legislação da educação em pedagogia
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).
Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles
Os excluídos da escola
Em matéria publicada no Diário do Nordeste em 24/3/2008 e disponível na Rede Mundial de Computadores em 19/07 de 2009, sob o tíulo Os excluídos da escola, a repórter Lêda Gonçalves descreve o problema enfrentado por Marcos Vinícius que “aos nove anos de idade não sabe ler e nem escrever. É hiperativo e nenhuma escola da Capital procurada por sua mãe, Francinete da Silva, ‘aguentou’ por muito tempo o garoto. Este ano, cansada de tentar matriculá-lo, ela desistiu e Marcos está em casa, sem nenhuma perspectiva de aprendizagem, sociabilidade e com seus direitos ignorados”.
Retirado de http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=522656
A Lei10639 de 2003 contempla uma área até então ignorada pelo ensino tradicional. A inclusão dessa temática no currículo escolar foi uma das primeiras medidas do governo Lula; no entanto, quatro anos depois, organizações envolvidas com educação e igualdade racial avaliam que, apesar dos avanços, ainda é necessário mais empenho para superar as barreiras.
A Lei 10639 de 2003 estabelece
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
As orientações da LDB são importantes porque norteiam um novo paradigma de avaliação. Dessa forma, ao se pensar na construção dos parâmetros de avaliação em nossa escola, precisa-se levar em conta práticas concretas que efetivem ritos e rituais promotores de aprendizagens significativas e satisfatórias. Esses critérios referem-se, exclusivamente, à avaliação de
A Declaração que trata dos Princípios, Política e Prática em Educação Especial foi uma resolução das Nações Unidas adotada em Assembleia Geral. O documento final apresenta os Procedimentos-Padrão das Nações Unidas para a Equalização de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiências.
Essa Declaração é considerada mundialmente um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1988) e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990). Isso faz parte da tendência mundial que vem consolidando a educação inclusiva. Sua origem é normalmente atribuída aos movimentos em favor dos direitos humanos e contra instituições segregacionistas.
A Declaração tem como princípio orientador o fato de que todas as escolas devem acolher todas as
crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas entre outras,
e denomina-se:
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