Questões Militares de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
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A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL,1988). Esta, também conhecida como Constituição Cidadã, implementa o conceito de autonomia como um dos princípios da democratização da educação brasileira.
Esse preceito, previsto no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura, aos sistemas de ensino progressivos, graus de autonomia