Questões Militares Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
(   ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (   ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. (   ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei. (   ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, contrapõe-se, historicamente, a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. O ECA expressa direitos da população infanto- -juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Dentre os preceitos normativos estabelecidos no ECA, tem-se a possibilidade de colocação em família substituta. Considerando a normativa sobre a colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir.
I. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. II. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. III. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. IV. A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, os grupos de irmãos serão colocados sob mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
Está correto o que se afirma em 

“O debate contemporâneo em torno da matricialidade sociofamiliar na política social reaviva a discussão sobre a família, que por muito tempo ficou relegado a segundo plano no campo do Serviço Social brasileiro” (MIOTO, R. apud DUARTE e ALENCAR, 2011, p. 3, adaptado). Desse modo, conforme a autora citada, no âmbito do Serviço Social demanda-se avançar na discussão sobre família, sobretudo, por sua importância especial no campo da política de assistência social porque:

Uma sargento da Marinha tem uma filha de três anos e não mantém contato com o pai dessa criança. Também não dispõe de suporte familiar para auxiliá-la nos cuidados da criança, haja vista ser natural de Manaus e residir no Rio de Janeiro por exigências do trabalho. A situação da militar expõe um fenômeno social de mães que trabalham e que educam os filhos sozinhas. À luz da obra de Maruani e Hirata (2003), é correto afirmar sobre essa questão que:

Um sargento procura a assistente social da sua Organização Militar expondo o seguinte: encontra-se passando por uma grave situação financeira, advinda de dívidas que contraiu com o objetivo de comprar eletrodomésticos para sua casa visando a substituir aqueles perdidos numa enchente. A situação se agravou porque sua esposa perdeu o emprego. Relata ainda que não conseguiu fazer compras de alimento para casa, solicitando auxílio em cesta básica para aquele mês. Com base no estudo de Bovolenta (2017), caso o militar seja atendido no seu pleito, qual o papel que a cesta básica assumirá nessa situação?

Uma servidora civil procurou a assistente social da sua Organização militar relatando a seguinte situação: encontra-se em uma nova relação conjugal há quatro meses. Ocorre que o ex-companheiro, ao tomar conhecimento desse fato, passou a persegui-la da sua residência até o local de trabalho, bem como a enviar mensagens nas redes sociais para amigos comuns, insultando-a e difamando-a. Com base na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que formas de violência o ex-companheiro está realizando contra a servidora?

Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. De acordo com Art. 130 da Lei n° 8.069/1990, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, poderá ser determinada, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Na hipótese citada, o afastamento cautelar será determinado pelo(a):

Ao realizar um estudo social para viabilizar a inclusão de uma família num determinado Programa de Geração de Renda, uma assistente social avaliou um grupo familiar conforme a seguinte situação:

- A família é composta pela mãe e dois filhos menores de idade, frutos do relacionamento que mantivera com seu ex-companheiro, pelo período de quatro anos;

- Após separar-se da mãe dos seus filhos, o ex-companheiro constituíra outra família, ficou desempregado por algum tempo e não prestava qualquer tipo de auxílio aos filhos menores;

- A mãe das crianças era a única responsável pelo sustento da casa e toda a renda familiar era proveniente do seu trabalho informal;

- Para conseguir trabalhar, a mãe deixava os filhos menores sob os cuidados de uma irmã, que morava no mesmo bairro que ela;

- Depois de algum tempo, a mãe mudou-se com os filhos para a casa de um irmão, em decorrência da dificuldade encontrada para arcar com os custos do aluguel do imóvel em que vivia com os filhos.

Em seu estudo sobre a moral dos pobres, Sarti (2009) aponta algumas características que fazem parte do quotidiano das famílias pobres. Com base na obra dessa autora e na situação do grupo familiar apresentado, assinale a opção que apresenta o conceito representativo desse grupo familiar.

Mioto (2013) ressalta que as ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito dos processos socioassistenciais ganham materialidade e legitimidade à medida que se inscrevem de forma articulada nos processos de trabalho compartilhados nas diferentes instituições, serviços ou programas. Para a autora, a proposição da orientação e do acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias como ações socioeducativas que se desenvolvem no âmbito dos processos socioassistenciais

A articulação dos temas família e Estado, para a proteção social no Brasil, segundo a legislação e os programas sociais vigentes, tem como diretriz das políticas sociais a matricialidade sócio-familiar e o reconhecimento do direito fundamental dos indivíduos à convivência familiar e comunitária. Segundo Campos e Mioto (2013), as famílias se diferenciam nos tipos: a família do provedor masculino, o “familismo” e a família no Estado do Bem-Estar Social de

Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), a intervenção profissional do assistente social na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O perfil do/a assistente social para atuar na política de Assistência Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente

PORQUE

II. o reconhecimento da questão social, como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS), demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais.

Sobre essas asserções, é correto afirmar que

Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família, visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social. Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011) ressalta que as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, dentre elas uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

Sobre a dimensão citada no texto, preencha corretamente as lacunas.

Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento ____________ a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas, sim, à potencialização da ____________ social, com vistas à ____________ do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A Lei nº 8.069/1990 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria condições de exigibilidade para os direitos e a proteção integral da criança e do adolescente. Neste rol de direitos, o capítulo III do ECA estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como Subseção IV Da Adoção, determinando a normativa jurídica para a sua efetivação.

Conforme preconiza o ECA acerca da adoção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

( ) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

( ) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

( ) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Uma militar, solteira, residindo na cidade de Ladário, mãe de uma criança de 2 anos de idade, é indicada para fazer um curso de carreira, com duração de 1 ano, na cidade do Rio de Janeiro. Ela acerta com uma amiga para ficar com a criança durante o período do curso, bem como no momento posterior a sua conclusão até ter se organizado no Rio de Janeiro para receber a filha. Tomando como parâmetro a expressão “circulação de crianças", trabalhada no estudo de Freitas, Braga e Barros (2012), como podemos interpretar a atitude da militar?

Com relação às duas teses defendidas por Ariès (1981) e acerca da história da criança e da família, é correto afirmar que, nas sociedades

Com base na lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, no artigo 100 (parágrafo único), constitui um princípio que rege a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

Uma militar procurou a assistente social da Organização onde trabalha para solicitar auxílio quanto à seguinte situação: é divorciada, tem dois filhos menores de 12 anos, é natural da cidade de Natal, local onde o pai das crianças reside. Conta, atualmente, como rede de apoio, apenas com uma vizinha que fica com seus filhos para que possa trabalhar. A vizinha encontra-se doente e a militar gostaria de solicitar alguns dias para ficar com seus filhos enquanto essa se recupera.

Assinale a opção correta, com base no estudo de Gelinski e Moser (2015), acerca do arranjo familiar apresentado na situação dessa militar.

A Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o juiz assegurará: