Questões de Concurso Militar CIAAR 2016 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

A qual dos objetivos da organização da Seguridade Social se vincula o Poder Público?

São princípios norteadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil:

I. Vedação ao asilo político.

II. Independência nacional.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Não intervenção.

Estão corretos apenas os princípios

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:

Sobre o poder de tributar conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às limitações previstas constitucionalmente a eles é correto afirmar que

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

Qual a tipificação aplicável ao crime de deserção?

Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

Em conformidade com o teor da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, associe as duas colunas relacionando as definições básicas acerca da dívida e do endividamento com seus respectivos conceitos. Alguns números não serão usados.

(1) Dívida pública consolidada ou fundada

(2) Operação de crédito

(3) Concessão de garantia

(4) Refinanciamento da dívida mobiliária

(5) Dívida pública mobiliária

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A sequência correta dessa classificação é

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

Quanto às hipóteses de extinção do processo, conforme disciplinado no Código de Processo Civil de 1973, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

EXTINÇÃO DO PROCESSO:

(1) Com resolução de mérito

(2) Sem resolução de mérito

HIPÓTESES:

( ) Decadência ou a prescrição.

( ) Existência de compromisso arbitral.

( ) Perempção, litispendência ou coisa julgada.

( ) Transação entre as partes.

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, que disciplina o instituto do mandado de segurança, é assertivo afirmar que

Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, tem-se que