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AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
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Q879429

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Constituição do Estado de Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879429 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

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Q879435

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879435 Legislação Estadual

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Acerca dessa normativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 1 (um) instrumento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

Os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios constitucionais e em razão da previsibilidade de seus efeitos.

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 06 (seis) meses.

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Q879446

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879446 Legislação Estadual

A PMTO é estruturada em órgãos de direção, de apoio, de execução e especiais. Sobre essa matéria prevista na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos de direção da PMTO são constituídos pelas Unidades Policiais Militares – UPM – encarregadas de executar as atividades-fim da Corporação em determinada área ou especialidade.

Compete aos órgãos de direção, dentre outras funções, a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.

Os órgãos de execução realizam e assessoram a atividade-meio da Corporação, atendendo às necessidades administrativas, de assessoramento técnico, de pessoal, de ensino e instrução, de semoventes e de material da PMTO, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

Os órgãos de apoio são constituídos pelas unidades operacionais da Corporação e realizam as atividades-fim da PMTO; cumprem as missões ou a destinação da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, amparados pelos órgãos de apoio.

O Estado Maior, responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego da Corporação, é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os Coronéis da ativa diplomados em Curso Superior de Polícia, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins.

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Q879447

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879447 Legislação Estadual

Em relação aos órgãos de apoio da PMTO, previstos na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Ajudância Geral é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas.

A Assessoria de Comunicação é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral.

A Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações.

A Comissão de Promoções de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

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Q879448

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879448 Legislação Estadual

No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Casa Militar é regida por legislação comum.

Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

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Q879449

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879449 Legislação Estadual

Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:

Alternativas

realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.

exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.

exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.

sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

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Q879450

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879450 Legislação Estadual

O Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, segundo a Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, é composto por

Alternativas

Oficiais da carreira de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais de Academia de Polícia Militar ou de Unidade de Ensino Militar equivalente, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Coronel PM.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2° Tenente, após o aspirantado.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPPM habilitados em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais Músicos, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPE, podendo alcançar o Posto de Major PM.

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Q879452

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879452 Legislação Estadual

Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.

A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

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Q879453

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879453 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

Alternativas

a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.

algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.

ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.

as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.

as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

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Q879455

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879455 Legislação Estadual

O comportamento militar da praça é classificado como ótimo, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins:

Alternativas

quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.

quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção.

quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.

quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: E

5: D

6: A

7: A

8: B

9: E

10: C

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