Segundo o Estatuto dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins, o regulamento disciplinar
é baixado através de ato do Chefe do
Poder Executivo, com a observância das
seguintes particularidades:
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A infração administrativa, de acordo
com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de
2012, prescreve, desde a data do
conhecimento pela Administração
Pública da ocorrência do ato ou do fato,
em
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