Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q578864
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que
Q578865
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que
Q578866
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade. II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.
Q578867
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Q578868
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que
Q578869
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que
Q578870
Direito Tributário
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q578871
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Q578872
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Q578873
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q578874
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN acerca do fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III. Para efeito de ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
Q578875
Direito Penal
Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo:
Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre __________ e ___________, o Código Penal Militar em vigor optou por dividir o erro entre ____________ e ____________.
Q578876
Direito Penal Militar
O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu.
Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta
Q578877
Direito Penal Militar
Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.
Q578878
Direito Penal Militar
Analise as seguintes afirmações sobre os crimes em tempo de guerra.
I. Um crime de porte ilegal de arma, que não é previsto no Código Penal Militar, se praticado em território estrangeiro militarmente ocupado pelo Brasil é considerado crime militar em tempo de guerra.
II. As normas do código penal militar relativas ao tempo de guerra são aplicáveis após o término do tempo de guerra embora não sejam consideradas como lei excepcional ou temporária. São normas vigentes porque estão previstas no Código Penal Militar mesmo em tempo de paz.
III. O Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar contém as únicas hipóteses de pena de morte em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, pena executada por enforcamento.
IV. Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares para o tempo de guerra.
Das afirmativas enumeradas acima estão corretas, segundo o positivado no Código Penal Militar:
Das afirmativas enumeradas acima estão corretas, segundo o positivado no Código Penal Militar:
Q578879
Direito Penal Militar
Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que
Q578880
Direito Processual Penal Militar
Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O 1º Sargento do Exército Brasileiro Fulano, praça estável, faltou à formatura matinal de sua Organização Militar no dia 23 de abril de 2012 e não mais retornou até a data de hoje. Segundo a contagem do Código de Processo Penal Militar (CPPM) passou à condição de desertor a partir da 00h00minh (zero hora) do dia 1º de maio de 2012.
( ) O 2º Tenente Beltrano, oficial temporário do Exército Brasileiro, desertou. Deve ser excluído do serviço ativo, até que se apresente ou seja capturado. ( ) Um Soldado do efetivo variável, praça sem estabilidade, desertou em fevereiro de 2012 e foram tomadas as providências legais. Em maio de 2012, foi capturado e submetido a inspeção de saúde e julgado apto para o serviço militar. Deverá, em seguida, ser procedida sua reversão ao serviço ativo.
Q578881
Legislação do Ministério Público
Analise as afirmativas abaixo, segundo o contido no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG).
I. A centralização das prisões militares facilita a atividade de inspeção pelo Ministério Público.
II. Os encarregados de Inquérito Policial Militar possuem, em geral, especialização ou formação específica para o exercício da polícia judiciária militar
III. Costumam ocorrer alguns constrangimentos aos executantes de grandes operações legais de polícia judiciária militar em razão do desconhecimento da atividade de polícia judiciária militar até pelos próprios operadores de direito.
IV. A descentralização da titularidade da polícia judiciária militar dificulta o conhecimento, pelo Ministério Público, de todos os inquéritos instaurados.
Das afirmativas acima, estão corretas, segundo o Manual citado:
Q578882
Direito Processual Penal Militar
Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) De acordo com o CPPM, se o Comandante de uma Organização Militar toma conhecimento de um fato que, segundo o Código Penal Militar, configura crime militar, pode, instaurar uma sindicância para fazer, inicialmente, uma apuração sumária.
( ) Verificando que um relatório de um Inquérito Policial Militar (IPM) afasta a hipótese de existência de crime, a autoridade policial judiciária militar mandará arquivá-lo.
( ) O encarregado de IPM deve declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal que lhe seja aplicável
Q578883
Direito Processual Penal Militar
Analise as sentenças abaixo de acordo com o CPPM . I. Quando o CPPM se refere a “juiz”, usa esta denominação como sinônimo de juiz singular: Juiz Auditor ou Juiz-Auditor Substituto
II. Um membro do Ministério Público que era militar antes de se tornar Promotor de Justiça Militar, não pode funcionar em processo, se tiver atuado como encarregado do Inquérito que deu origem a tal processo.
III. Se um militar que tenha dado parte oficial for nomeado perito, deve dar-se por suspeito ou pode ser recusado pelas partes.
IV. Se o defensor de um acusado faltar a ato do processo em que sua presença é indispensável, o ato será adiado, mas repetindo-se a falta, o juiz dará substituto para efeito do ato.
V. A testemunha que for cônjuge, ainda que separado (“desquitado”), do acusado, não poderá depor.
Das afirmativas acima, estão corretas:
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