Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito
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I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.
Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.
I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.
II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.
III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.
IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.
V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.
Assinale a opção correta.
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