Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2023 para Primeiro Tenente - Direito

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Q3049182 Legislação Federal
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:
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Q3049183 Direito Processual Penal Militar
Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
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Q3049184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:
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Q3049185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.
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Q3049186 Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.
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Respostas
16: E
17: B
18: C
19: B
20: E