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Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q3049197

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049197 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

Alternativas

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano.

A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

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Q3049198

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049198 Direito Civil

Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

Alternativas

É justa a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância destas benfeitorias.

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito ás despesas da produção e custeio.

A posse não pode ser adquirida por mandato.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q3049199

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049199 Direito Processual Penal

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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Q3049200

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares , Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049200 Legislação Federal

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

Alternativas

Filha solteira, desde que não receba remuneração.

Ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

Mãe viúva, desde que não receba remuneração.

Enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

Filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

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Q3049201

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049201 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

Alternativas

não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.

aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Respostas

31: C

32: E

33: B

34: A

35: A

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