Questões Quadro Técnico 2024 para Primeiro-Tenente - Direito

Q3049818

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049818 Direito Constitucional

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

B

A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

C

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação,

D

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

E

Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, O Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q3049819

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049819 Direito Constitucional

Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento do pedido.

C

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, observado o disposto na legislação, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 8 (cinco) dias.

D

O Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, exceto se for prestada, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

E

A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional não podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Q3049820

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049820 Direito Processual Penal Militar

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

A

O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse.

B

A nulidade proveniente de incompetência do juízo não será declarada de ofício, por se tratar de nulidade relativa.

C

Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa,

D

Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

E

A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

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Q3049821

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049821 Legislação Federal

A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores.

I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Il- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Assinale a opção correta

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, ll e llI são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

E

As afirmativas I, Il, Ill, IV e V são verdadeiras.

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Q3049822

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, inicia-se de ofício ou a requerimento do exequente.

B

O devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

C

Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.

D

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

E

São títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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Q3049823

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049823 Direito Penal Militar

A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:

A

para fins de aplicação da Lei Penal Militar, o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa, estando empregado ou não na administração militar.

B

o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

C

os militares estrangeiros não estão sujeitos à lei penal militar brasileira, quando em comissão ou estágio nas Forças Armadas.

D

o militar que, independentemente da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

E

quando a lei penal militar se refere a “brasileiro” ou “nacional”, compreende os brasileiros que perderam a nacionalidade.

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Q3049824

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049824 Direito Penal Militar

Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram-se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando praticados por.

A

militar da ativa contra militar na mesma situação.

B

militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

C

civil contra militar, ainda que fora de local sujeito à administração militar.

D

militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

E

militar da ativa contra patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

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Q3049825

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049825 Legislação Federal

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

A

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, os militares de maior idade serão sempre considerados mais antigos. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espirito de acatamento à sequência de autoridade.

B

posto é o grau hierárquico do oficial. Em tempo de paz, na Marinha do Brasil, o maior posto que | um oficial poderá alcançar é o de Almirante,

C

os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e apiicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

D

são considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; o filho ou o enteado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade; e a mãe solteira, desde que viva sob o mesmo teto e perceba até 2 (dois) salários mínimos.

E

o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer, será considerado extraviado, estando sujeito às formalidades previstas na legislação específica,

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Q3049826

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049826 Direito Civil

Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de obrigação de dar coisa certa, na hipótese da coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

B

Como regra, os acessórios não estão abrangidos na obrigação de dar coisa certa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.

C

Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.

D

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, no entanto, o devedor não poderá exigir aumento no preço.

E

Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.

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Q3049827

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049827 Direito Processual Penal Militar

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa.

B

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar.

C

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa.

D

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência.

E

Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.

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Q3049828

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049828 Direito Administrativo

A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

B

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

C

Considera-se órgão, nos termos da Lei nº 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ámpla defesa, contraditório, segurança jurídica, , interesse público e eficiência.

E

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.

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Q3049829

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049829 Direito Constitucional

Assinale. a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.

A

Função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

Função social da propriedade e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução da divida pública.

D

Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e busca da prevenção de desequilíbrios da concorrência.

E

Função social da propriedade, livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e tratamento favorecido para os trabalhadores rurais.

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Q3049830

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049830 Direito Constitucional

Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

B

A criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988.

C

A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.

D

A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

E

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países, são bens dos Estados.

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Q3049831

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049831 Direitos Humanos

Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para juígar apenas os crimes de guerra.

B

os crimes de competência do Tribunal prescrevem em 30 (trinta) anos, contados do dia que o crime se consumou. Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia que cessou a permanência.

C

para efeitos do Estatuto, entende-se por genocídio, entre outras hipóteses, a imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticadas com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

D

o Tribunal será composto por 15 (quinze) juízes. Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países,

E

qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto, A retirada produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.

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Q3049832

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049832 Direito Civil

Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuia R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e uma divida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes à pensão civil do período que já estava falecida, Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção correta:

A

Aceita a herança da pensionista, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a sua aceitação.

B

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória que declara o filho como autor do homicídio doloso da pensionista acarretará a imediata exclusão do herdeiro indigno.

C

A herança da pensionista responde pelo pagamento das dividas decorrentes de seu vinculo contratual com a instituição financeira, mas não responde pelas dívidas decorrentes do recebimento indevido de pensão civil, por se tratar de verba alimentícia.

D

A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, e este direito extingue-se em 2 (dois) anos.

E

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular com firma reconhecida

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Q3049833

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049833 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

B

a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

C

esta lei considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3049834

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049834 Direitos Humanos

Com base na Carta das Nações Unidas (Decreto nº 19.841/1945), é correto afirmar que:

A

o Conselho de Segurança será composto de 20 (vinte) Membros das Nações Unidas, 5 (cinco) deles serão membros permanentes. A Assembleia Geral elegerá outros 15 (quinze) Membros não permanentes.

B

as partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, deverão, antes de tudo, submetê-la ao Conselho de Segurança. Caso o conselho não consiga resolver a controvérsia, as partes procurarão chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem ou até mesmo a solução judicial,

C

as Nações Unidas têm 4 (quatro) propósitos. Um deles é conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

D

os órgãos das Nações Unidas são: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. Não poderão ser estabelecidos órgãos subsidiários, de acordo com as nomas de Direito Público Internacional.

E

a admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações, Tal admissão de qualquer desses Estados como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Tutela.

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Q3049835

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049835 Direito Processual Penal

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.

A

Apenas as afirmativas I, Il e IlI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas |, Il e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa | é verdadeira.

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Q3049836

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que todos os atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo quando não prejudicar a parte, por se tratar de vício insanável.

B

em atenção ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo Civil não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.

C

a nulidade só pode ser decretada após a intimação da parte contrária, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público, ainda que seja a parte menor de 16 anos.

D

todas as nulidades dos atos, se não alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, serão consideradas preclusas.

E

o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3049837

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049837 Direito Civil

Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.

A

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

Quanto ao nascituro, é correto dizer que já detém os requisitos legais da personalidade.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos

D

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil,

E

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2024 para Primeiro-Tenente - Direito

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