Questões de Concurso Militar PM-PI 2021 para Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 60 questões
Q1830425
Direito Constitucional
O processo legislativo proposto pela
Constituição Federal de 1988 compreende a
elaboração de um conjunto de normas.
Marque a única alternativa CORRETA a
respeito do processo legislativo e das normas
constitucionais.
Q1830426
Direito Constitucional
Segundo Marcelo Novelino em página 675
seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª
edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder
legislativo foi concebido na Inglaterra,
durante a Idade Média, com a finalidade de
limitar a autoridade dos Reis. No sistema
unicameral, geralmente adotado em Estados
Unitários, o Legislativo é formado por um
único órgão. O sistema bicameral, por sua
vez, é característico de Estados Federais, nos
quais as manifestações do Poder Legislativo
resultam da conjugação da vontade de seus
dois órgãos. Na Esfera Federal, a
Constituição brasileira incorporou o
bicameralismo do tipo federativo, no qual o
Congresso Nacional é composto por duas
casas: a de representantes do povo (Câmara
dos Deputados) e a de representantes do
Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em
relação ao Congresso Nacional brasileiro e
ao texto Constitucional, marque a única
alternativa CORRETA.
Q1830427
Direito Constitucional
Segundo Marcelo Novelino, em página 738,
de seu livro Curso de Direito Constitucional,
16ª edição, 2021, ed. JusPodivm: “No
sistema presidencialista, como adotado pela
Constituição brasileira de 1988, o Chefe do
Poder Executivo exerce atos de chefia do
Estado, do governo e da administração”. Em
relação ao Poder executivo e ao texto
Constitucional, marque a única alternativa
CORRETA.
Q1830428
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, a
Constituição Federal de 1988 estabelece que
a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático de
Direito. Marque, então, a única alternativa
que contempla corretamente um dos
fundamentos da República Federativa do
Brasil.
Q1830429
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, a Constituição Federal de 1988,
no artigo 5º, declara que “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Com base neste enunciado e no texto
constitucional, marque a única alternativa
CORRETA.
Q1830430
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 690: “Em regra, o
texto constitucional veda a acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções
públicas. A proibição incide sobre as
seguintes entidades: Administração direta,
Administração indireta e as sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público. Todavia, admite-se,
excepcionalmente, a acumulação de cargos,
empregos e funções em determinadas
situação”. Nos termos da lei constitucional,
no que diz respeito à acumulação remunerada
de cargos e à Administração Pública, marque
a única alternativa CORRETA.
Q1830431
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, página 773: “No âmbito do
Estado Democrático de Direito, a
Administração Pública encontra-se limitada
pelo ordenamento jurídico, devendo exercer
suas funções com intuito de promover e
defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830432
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu Curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 257: “A
exteriorização da vontade administrativa
pode ocorrer de diversas formas,
notadamente por meio de manifestações
unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato
administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública e de seus
delegatários, no exercício da função
delegada, que, sob o regime de direito
público, pretende produzir efeitos jurídicos
com objetivo de implementar o interesse
público.”
Marque a única alternativa CORRETA
sobre o ato administrativo.
Q1830433
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no
seu manual de Direito Administrativo, 31ª
edição, editora Atlas, na página 18: “os
princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de
agir da Administração Pública. Representam
cânones pré-normativos, norteando a conduta
do Estado quando no exercício de atividades
administrativas”. Nos termos da lei
constitucional acerca dos princípios e da
Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes, marque a única
alternativa CORRETA.
Q1830434
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, em página 671: a expressão
“agentes públicos” possui conotação genérica
e engloba todas as pessoas físicas que
exercem funções estatais. Os agentes
públicos são responsáveis pela manifestação
de vontade do Estado e pelo exercício da
função pública, que pode ser remunerada ou
gratuita; definitiva ou temporária; com ou
sem vínculo formal com o Estado. Nos
termos da lei constitucional acerca dos
servidores públicos e Administração Pública,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830435
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a
administração pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1830436
Direito Penal
Quanto à imputabilidade penal, indique a
alternativa CORRETA.
Q1830437
Direito Penal
Quanto à extinção da punibilidade, assinale a
alternativa CORRETA.
Q1830438
Direito Penal
“Dar causa à instauração de inquérito
policial, de procedimento investigatório
criminal, de processo judicial, de processo
administrativo disciplinar, de inquérito civil
ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime,
infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de
que o sabe inocente”.
A conduta acima configura o crime de
Q1830439
Direito Penal
A proporcionalidade entre o crime praticado
e a sanção abstratamente cominada no
preceito secundário da norma penal
materializa o princípio da
Q1830440
Direito Processual Penal
Acerca do acordo de não persecução penal,
novidade incluída no Código de Processo
Penal pela Lei nº 13.964/2019, é
CORRETO afirmar que
Q1830441
Direito Processual Penal
Quanto ao interrogatório do acusado,
previsto no Código de Processo Penal,
marque a alternativa CORRETA.
Q1830442
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe
sobre a prisão temporária, é correto afirmar
que esta poderá ser determinada ao agente
que cometer o crime de
Q1830443
Direito Processual Penal
Em relação à competência prevista no
Código de Processo Penal, é CORRETO
afirmar que
Q1830444
Direito Constitucional
Acerca do Habeas corpus, assinale a
alternativa CORRETA.
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