De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830451
Direito Processual Penal
De acordo com entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de
lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
mulher é