No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pel...

Vamos analisar a questão e encontrar a opção correta.

- alternativa A: errada. O art. 22. 9 do Pacto indica que “É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros", independentemente das circunstâncias – ou seja, uma situação de calamidade pública não justificaria a adoção desta medida.

- alternativa B: errada. O direito de reunião é reconhecido no art. 15 do Pacto, mas há restrições: “É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas".

- alternativa C: errada. É vedado que a pessoa absolvida e cuja sentença já transitou em julgado seja submetida a outro julgamento, em razão dos mesmos fatos. Veja o art. 8º. 4 do Pacto: “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos".

- alternativa D: certa. Este direito está contido no art. 22. 2 do Pacto: “Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio".

- alternativa E: errada. Pelo contrário, veja o previsto no art. 8º.3 do Pacto: “A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza".

Gabarito: a resposta é a LETRA D.

Não precisa estudar esse assunto, nessa banca é só usar a lógica

GABARITO - D

A) Art. 22,  É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

 

B) Artigo 15. Direito de reunião

 É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

C) Art. 8º, 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

D) Art. 22, Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

 

E) Art. 8º, A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Bons estudos!

Artigo 8º - Garantias judiciais

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Artigo 15 - Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Artigo 22 - Direito de circulação e de residência

2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.

9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

A) É obrigatória a expulsão coletiva de todos os estrangeiros residentes no País em virtude de situação de calamidade pública.

Errado. Artigo 22, 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

B) É reconhecido o direito de reunião de grupos paramilitares portando armas e munição.

Errado. Artigo 15. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas.

C) É obrigatória a realização de novo processo pelos mesmos fatos contra um indivíduo absolvido por sentença transitada em julgado.

Errado. Artigo 8, 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

D) É direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio país.

Gabarito. Artigo 22, 2. toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

E) É válida a confissão do acusado obtida sob tortura e maus-tratos.

Errado. Artigo 8, 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

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