De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3049169 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.
Alternativas