De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2...
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Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049169
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do
tema, assinale a opção correta.