Questões Militares

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa INCORRETA.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem como premissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA. 

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:



Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira), relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública  ( 3 ) Sociedade de economia mista  ( 4 ) Fundação pública 
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.  
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. 
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Sistema de registro de preço e diálogo competitivo são modalidades de licitação.
II. O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Quando se tratar de objeto complexo, de difícil especificação, poder-se-á combinar duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo certame.
IV. Na modalidade leilão, não se exigirá registro cadastral prévio dos licitantes.
Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.
II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Se com 120 policiais militares o 88° Batalhão da Polícia Militar consegue atender a 40 ocorrências policiais por dia e patrulhar 420 quilômetros de vias urbanas por dia operando em sua capacidade máxima, quantos policiais são necessários para que o 89º Batalhão da Polícia Militar, também operando em sua capacidade máxima, consiga atender a 70 ocorrências policiais por dia e patrulhar 350 Km de vias urbanas por dia? (Considere o tempo médio de atendimento de ocorrências e o tempo médio de patrulhamento por quilômetro igual nos dois batalhões.) 

Marque a alternativa CORRETA.

A Polícia Militar de Minas Gerais analisa a criminalidade sob o enfoque estatístico, utilizando-se, por exemplo, da previsão de séries temporais, como forma de desenvolver estratégias para prevenir e reprimir a criminalidade. Os dados criminais também são utilizados para definição de metas e planos de ação. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
Como 2º Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais você é designado para comandar o policiamento de 03 municípios. De posse das taxas de Crimes Violentos por 100.000 habitantes do primeiro quadrimestre de ano de 2023 (Tabela 1) e, sabendo que as populações dos municípios A, B e C são respectivamente 30.000, 40.000 e 50.000 habitantes, e que as taxas de crimes violentos dos municípios são calculadas multiplicando o número absoluto de crimes violentos do município por 100.000 e dividindo pela sua respectiva população, você precisa desenvolver estratégias para prevenir e reprimir a criminalidade.

Com base nos dados fornecidos, marque a alternativa que representa a conclusão CORRETA a que você pode chegar:

Complete the sentence by writing a word or phrase to emphasize that although something may happen or may be true, another situation remains the same.
There are many reasons why voters might be concerned about violent crime, ______ official statistics do not show an increase in the nation’s total violent crime rate.