Questões Militares
Sobre direito administrativo
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À respeito da classificação dos agentes públicos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.
1. Agentes políticos.
2. Agentes honoríficos.
3. Agentes delegados.
( ) Tradutores públicos.
( ) Leiloeiros.
( ) Presidente da República
( ) Mesários eleitorais.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha alguma de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A doutrina aponta as seguintes formas para que o Estado efetive a chamada descentralização.
I. Revogação.
II. Desconcentração.
III. Outorga.
IV. Delegação.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização
sanitária de determinado município, ao inspecionar
determinado restaurante, tenha constatado que o
estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de
higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o
agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado
multa e interditado o estabelecimento até que as
irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a
administração pública exerceu seu poder de polícia.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As secretarias de segurança pública estaduais são
consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas
de personalidade jurídica própria e com atribuições para
atuar em prol do interesse público.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos a ato administrativo.
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos a ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo
que o ato de exoneração de cargo em comissão seja
discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à
existência dos motivos alegados para a exoneração de
Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato
será considerado nulo.
Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I- Despacho
II- Resolução e Portaria
III- Decreto
IV- Circular
( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.
( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
( ) É o ato emanado por um dos
Chefes do Poder Executivo
(Presidente da República,
Governador ou Prefeito).
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