Questões Militares Sobre legislação estadual

Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.

A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.

a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.

a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.

ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.

haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.

afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.

declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.

passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo

cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança.

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.