O Pacto São José da Costa Rica foi
recepcionado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca
dessa norma internacional de proteção
aos direitos humanos ratificada pelo
Brasil, assinale a alternativa correta.
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º, do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher;
e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Acerca
das disposições dessa lei, assinale a
alternativa correta.
A Constituição Estadual do Tocantins
determina algumas normas no que tange
aos servidores públicos militares. Em
relação a esse tema e às disposições
previstas nessa norma, assinale a
alternativa INCORRETA.