Questões Militares Para idecan

Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar: 

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede. 
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal. III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.
Após a análise acima, é correto afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando um comportamento prejudica a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, está-se conceitualmente diante de uma:

Acerca do racismo e das práticas preconceituosas, analise os itens abaixo:
I. Discriminar brasileiros que vivem na região Nordeste não é considerado crime no Brasil, mas configura conduta racista passível de responsabilização cível. II. Para que a xenofobia seja considerada crime de preconceito, é necessária que seja praticada contra estrangeiros. III. Como a liberdade de expressão não é absoluta no Brasil, ela, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas nas redes sociais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:

Acerca da evolução história do combate à tortura, assinale a alternativa correta:

Acerca da Política Nacional de Direitos Humanos, analise os itens a seguir: 
I. No Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, consta a diretriz de interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. II. Na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, em 2002, foi dada forte ênfase aos direitos humanos de terceira geração, com a extensão deles a grupos vulneráveis, tais como afrodescendentes e transexuais. III. A atual política nacional de direitos humanos reconhece plenamente o direito à memória como um dever do Estado, porém evoluiu positivamente no sentido de não ser mais necessária uma construção pública da verdade, dada a temporalidade dos direitos humanos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz não permite que o réu seja ouvido em determinado momento, porém lhe garante que, em momento posterior, o seu advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se protegendo o(a):

Diferentemente dos princípios que regem a atuação da Administração Pública em geral, os princípios inerentes às políticas públicas são menos normativos e, ao mesmo tempo, mais gerenciais, evitando a criação ou implantação de estratégias de atuação engessadas sob o ponto de vista da eficácia, eficiência e efetividade. Nesse contexto, assinale abaixo a única alternativa que não está associada à principiologia das políticas públicas: 

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), esse procedimento deve ser feito no prazo de:

Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta: 

Durante a exibição de um programa televisivo no Brasil, o apresentador estava comentando sobre o racismo sofrido por filhos de atores renomados, quando determinado funcionário, responsável pela edição de imagens, colocou no ar um curto vídeo com a exposição de macacos, tudo isso enquanto o caso continuava sendo discutido ao vivo em rede nacional. Posteriormente, tal funcionário foi ouvido pela Polícia Civil, mas ele justificou, em depoimento, que agiu com a intenção de apenas brincar, de “trollar” com a cor da pele das crianças. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal, assinale abaixo o único órgão que integra a Segurança Pública: 

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução. Entretanto, é possível, antes de tal prazo e a partir de iniciativa do Presidente da República, que seja destituído o Procurador-Geral da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta: 

Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:

A Constituição Federal prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz:

Assinale abaixo a quem compete a presidência do Conselho da República: 

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:
I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. convocar plebiscito. III. aprovar a intervenção federal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse cenário, cabe constitucionalmente aos Governadores: 

De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é: