Questões Militares Para fadesp
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Q670685
Legislação Estadual
Conforme previsto pelo Decreto-lei 667/69, o cargo de inspetor-geral das polícias militares será
exercido por um
Q670684
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual 053/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais
Militares (QCOPM) deve ser constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior
necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao
desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar e deve contar, para o posto de tenente
coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro,
com
Q670683
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de
indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva
de liberdade individual superior a
Q670682
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:
Q670681
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de
aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada
à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio
heroico quando o paciente militar pretenda
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