Questões Militares Comentadas para Oficial da Polícia Militar

Q1972303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972303 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.

C

A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

E

O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade

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Q1972302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972302 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

B

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

C

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

D

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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Q1972299

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972299 Direito Penal

Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de

A

falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

B

alterar o teor de atestado verdadeiro, para prova de fato juridicamente relevante, que habilite alguém a obter qualquer outra vantagem.

C

omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro.

E

ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

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Q1972298

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972298 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

B

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

C

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

D

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Q1972294

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972294 Direito Penal

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

A

alternatividade.

B

absorção.

C

taxatividade.

D

consunção.

E

subsidiariedade.

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Q1972291

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972291 Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público da União e os do Ministério Público do estado X divergiram quanto a quem deveria atuar em um caso relativo ao cometimento de infrações penais durante uma operação policial no estado X.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será competente para dirimir esse conflito de atribuições o

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

procurador-geral da República.

D

Conselho Nacional do Ministério Público.

E

procurador-geral do estado onde ocorreu a operação policial.

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Q1972288

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972288 Direito Constitucional

Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções

A

militares, apenas.

B

políticas e militares, apenas.

C

políticas, econômicas, militares e culturais.

D

econômicas e culturais, apenas.

E

políticas, econômicas e militares, apenas.

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Q1972287

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972287 Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1972286

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972286 Direito Constitucional

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República

B

As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.

C

Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.

D

Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.

E

Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

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Q1972285

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972285 Direito Constitucional

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

as três leis são inconstitucionais.

B

nenhuma dessas leis é inconstitucional.

C

apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.

D

apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.

E

apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.

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Q1972284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972284 Direito Constitucional

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

A

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.

B

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.

C

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.

D

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.

E

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

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Q1972283

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972283 Direito Constitucional

No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que

A

sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.

B

suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.

C

podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.

D

suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.

E

podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

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Q1961163

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961163 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

B

De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias

C

O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado

D

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

E

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

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Q1961161

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961161 Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

A

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

B

O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato

C

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física

D

A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa

E

Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

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Q1961156

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos

B

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime

E

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar

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Q1961155

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961155 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

A

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

B

Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal

C

O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

E

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

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Q1961153

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961153 Legislação Estadual

O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências as transgressões disciplinares. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A

A transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime

B

O julgamento das transgressões deve ser procedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir

C

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem

D

A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em leve, média, grave e gravíssima

E

A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, podem ser aplicada as penas de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e, licenciamento e exclusão a bem da disciplina

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Q1961151

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961151 Legislação Estadual

Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

A

São recursos disciplinares o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a revisão

B

Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior

C

A queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere

D

A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de revisão ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM, onde serve o queixoso

E

O pedido de reconsideração de ato é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

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Q1961150

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961150 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 8.336/1982, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

A

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime

B

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico

C

As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos Policiais-Militares de outras Corporações

D

Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu Chefe imediato somente por escrito

E

A disciplina policial militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar

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Q1961149

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961149 Legislação Estadual

São autoridades competentes para instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário, as quais designarão, através de Portaria, à autoridade delegada:

I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar. II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado. III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

E

II apenas

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Questões Militares Comentadas para oficial da polícia militar

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