Questões Militares Para pm-ms

Acerca do acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Para fins legais, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. O acesso à informação não será devido quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos na Tabela Estadual de Temporalidade de Documentos (TTD) vigente, caso em que essa informação deverá ser comunicada ao requerente. III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. IV. Nas hipóteses em que a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. V. É vedada a transparência ativa por quaisquer órgãos ou entidades.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser: 

Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. 

Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:

Em frente ao 1º Batalhão da Polícia Militar, havia uma praça municipal frequentada pelos moradores da região. Diariamente, os militares lá faziam exercícios físicos e, como gentileza, executavam a limpeza do local, mantendo tudo em ordem e a salvo da ação de pichadores e moradores de rua. Nesse caso, é possível afirmar que a referida praça pode ser classificada como um bem público: 

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta. 

O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve: 

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

Acerca do Governo e da Administração Pública, analise ositens abaixo:
I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo. II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática. III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

No processo de deserção de Oficial, transcorrido o prazo para consumar-se o crime, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com:

O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se: 

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

Alexandre e Ricardo, policiais militares, presenciaram a prisão ilegal de Pedro, o qual, mesmo sendo advogado, foi encaminhado para uma cela com presos já condenados definitivamente. Nesse caso, o habeas corpus a favor de Pedro:

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período. Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, analise os itens abaixo:
I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça. II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva. III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Assinale abaixo a alternativa que contempla apenas fonte primárias do direito processual penal: 

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:
I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo. III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar: “O _________ do ato de incorporação _________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido _________ da prática do crime”.

Para não ser preso em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia, Isaac ofereceu a Abraão, policial que estava cumprindo o mandado de prisão, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que essa quantia não foi aceita por Abraão, de forma que o devedor de alimentos acabou sendo levado à prisão. Nesse caso, é possível afirmar que: