Questões Militares para Oficial da Polícia Militar

Q2237423

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237423 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

A

objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

B

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

C

subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

D

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

E

objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

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Q2237422

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237422 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as

A

sociedades de economia mista.

B

permissionárias de serviço público.

C

autarquias.

D

empresas públicas.

E

consórcios públicos.

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Q2237421

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237421 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes acerca de licitações disposições da Lei n.° 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos de processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens Il e III estão certos.

E

Todos os item estão certos.

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Q2237420

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237420 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder da polícia comporta - ordem, consentimento, fiscalização e sanção -, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2237419

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237419 Direito Administrativo

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade..

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2237418

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237418 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

A

não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.

B

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.

C

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

D

está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

E

está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

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Q2237417

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237417 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A

proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa

B

suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

C

perda do cargo público e pagamento de multa

D

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública

E

suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa

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Q2237416

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237416 Direito Constitucional

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República

I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens.

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2237415

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237415 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A

É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

B

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

C

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

D

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

E

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

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Q2237414

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237414 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

B

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

D

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

E

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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Q2237413

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

A

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

C

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

D

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q2237412

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

B

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

C

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

D

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

E

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2237410

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237410 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

A

miitares competem as funções de polícia da União.

B

civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

C

militares compete o patrulhamento das rodovias federais.

D

militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E

penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

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Q2182948

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182948 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena.

C

A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.

D

A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

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Q2182947

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182947 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A

O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.

B

A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.

C

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.

D

A perda do cargo é efeito automático da condenação.

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Q2182946

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Todas as assertivas estão contidas no rol expresso do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto do Idoso.

D

Há uma assertiva que não está contida expressamente no Estatuto do Idoso e uma que não está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2182945

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182945 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

A

Registros das despesas.

B

Tramitação de documentos nas unidades dos órgãos públicos.

C

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D

Todos os contratos celebrados.

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Q2182944

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182944 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, necessariamente reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

B

Não obtida a conciliação, qualquer das partes poderá optar, de forma autônoma, pelo juízo arbitral, desde de que se manifeste na própria audiência de conciliação, restando ao juiz, o deferimento.

C

Nos processos regidos pelo rito da Lei nº 9.099/95, não se admitirá a reconvenção.

D

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária poderá se manifestar por meio de memoriais escritos, em até 15 dias.

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Q2182943

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182943 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, julgue as afirmativas abaixo, assinalando “V”, para as verdadeiras, ou “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede:
( ) Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização insuficiente.
( ) As vias serão reabertas ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, desde que estiverem sinalizadas, pelo menos horizontalmente, a fim de garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
( ) Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.
( ) Na prevalência da sinalização de trânsito, as indicações do semáforo sobressaem sobre os outros sinais.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2182942

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182942 Direitos Humanos

A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem o direito de participar do progresso científico e de seus benefícios.

B

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

C

As limitações estabelecidas pela lei às liberdades existem com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros.

D

A instrução técnico-profissional e superior será acessível a todos, sendo esta última baseada no mérito.

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Questões Militares Para oficial da polícia militar

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