Questões Militares para Direito

Q660462

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), quanto ao tema "intervenção de terceiros", assinale a opção correta.

A

O recurso de 3° prejudicado foi elevado à categoria de intervenção de terceiros pelo Novo Código de Processo Civil.

B

A ação de oposição foi deslocada do rol de procedimentos especiais para ser inserida como modalidade de intervenção de terceiros.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser tratado como espécie de intervenção de terceiros e recebeu tratamento adequado no livro destinado ao processo de execução.

D

A assistência, no Novo Código, é tratada em capitulo separado do litisconsórcio e está no capitulo próprio para a intervenção de terceiros.

E

A nomeação à autoria, que já era regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, não sofreu qualquer modificação, recebendo o mesmo regramento no Novo Código.

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Q660461

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660461 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n°7.210/84 (Lei de Execução Penal).

I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das leis do trabalho.

II - A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela Direção do Estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena.

III - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

V - O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte do Código Penal, será realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

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Q660460

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660460 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar é

A

Pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.

B

Pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

C

Privada, privada subsidiária da pública, pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

D

Exclusivamente pública incondicionada.

E

Pública incondicionada, privada e privada subsidiária da pública.

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Q660459

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660459 Direito Constitucional

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

A

do Senado Federal, a titulo de sucessão.

B

da Câmara dos Deputados, a titulo de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.

C

da Câmara dos Deputados, a titulo de sucessão.

D

do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

E

do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

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Q660456

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660456 Direito Penal

Mévio com animus furandi subtrai a carteira de Nécio, seu primo, após ter-lhe reduzido a resistência com uso de tranquilizante. Neste contexto, a conduta de Mévio de acordo com o Código Penal, será considerada

A

roubo impróprio.

B

furto qualificado mediante fraude.

C

roubo próprio.

D

furto simples.

E

isenta de pena.

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Q579183

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579183 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juizes de todos os Tribunais. Assinale a opção em que NÃO se aplicam os motivos de impedimento e suspeição.

A

Ao serventuário de justiça.

B

Ao perito.

C

Ao intérprete.

D

Aos assistentes técnicos.

E

Ao Ministério Público, quando não for parte.

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Q579182

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579182 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

representar ao Ministério Público, no caso de qualquer crime cometido pelos magistrados.

B

rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

C

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

E

o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e administradores públicos.

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Q579181

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579181 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando:

A

for manifestamente inepta a denúncia ou queixa.

B

faltar pressuposto processual na denúncia ou queixa.

C

faltar condição para o exercício da ação penal.

D

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

E

verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

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Q579180

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579180 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público,

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q579179

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579179 Direito Civil

Em relação ao tema Negócio Jurídico, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

C

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não será validado se este a der posteriormente.

D

é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

E

quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q579178

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579178 Direito Penal Militar

O estado de necessidade esculpido no artigo 39 do Código Penal Militar ("não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa") exclui:

A

a tipicidade.

B

a ilicitude.

C

o dolo.

D

a culpabilidade.

E

o nexo de causalidade.

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Q579177

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579177 Direito Civil

Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

B

prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.

D

prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q579176

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579176 Direito Civil

Em relação ao tema Aquisição da Propriedade Imóvel, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, são os acréscimos formados, sucessiva e ímperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos de terrenos marginais, sem indenização:

A

ilhas.

B

aluvião.

C

avulsão.

D

especificação.

E

adjunção.

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Q579175

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579175 Direito Penal Militar

Acerca do livramento condicional, previsto no Código Penal Militar, um dos requisitos para sua concessão é que o condenado, se primário, tenha cumprido:

A

1/2 (metade) da pena.

B

1/3 (um terço} da pena.

C

1/4 (um quarto) da pena

D

1/5 (um quinto) da pena

E

1/6 (um sexto) da pena.

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Q579174

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579174 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64}, é correto afirmar que:

A

o Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre Io de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

B

os critérios para a seleção serão fixados pelo Ministério da Defesa, de acordo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, de per si.

C

o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso.

D

a matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntá rio em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.

E

os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, poderão ser dispensados da mesma, desde que comprovem ser arrimos de família.

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Q579173

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Ação Civil Pública, de acordo com a Lei n° 7.347, assinale a opção correta.

A

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

B

A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.

C

O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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Q579172

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Tutela Antecipada, de acordo com a Lei n°9.494, de 10 de setembro de 1997, e com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A sentença que tenha por objeto a reclassificação, equiparação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ser executada antes do seu trânsito em julgado.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, em decisão fundamentada, pelo juízo competente, até a audiência de instrução e julgamento.

D

Prescreverá em 2 (dois) anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídiicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E

A sentença civil prolatada em ação dè caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

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Q579171

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

D

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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Q579170

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579170 Direito Civil

Em relação ao tema Domicílio, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, têm domicílio necessário, EXCETO:

A

o incapaz.

B

o agente diplomático.

C

o preso.

D

o militar.

E

o marítimo.

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Q579169

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579169 Legislação Federal

De acordo com o disposto nas normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:

A

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

B

o planejamento e a execução dos exercícios operacionais serão realizados sempre com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

C

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

D

cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Ministro da Defesa.

E

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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