Questões Militares Para direito

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

revestir a forma prescrita em lei.

a lei taxativamente o declarar anulável.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Foi elevado ao patamar de garantia constitucional pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

O processo civil deve demorar todo o tempo necessário para que tal resultado possa ser alcançado.

Legitima a punição de todas as condutas que tenham por propósito protelar o resultado final do processo.

Já estava positivado no ordenamento jurídico brasileiro em razão do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992.

Responsabiliza o juiz que, justificadamente, retarda a prática de ato que deveria praticar.

praticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei npraticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo. 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo.

com fundamento no art. 228, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não às normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal comum (CP).

por ser menor responderá somente às regras do CP.

por ser menor e ostentar a qualidade de aluno encontra-se somente sujeito à legislação trabalhista vigente - Decreto-lei n° 5.452, de 1°. 05.1943 -, e nenhuma outra legislação.

o seu ato não importará em nenhuma medida legal.

Em relação às questões já decididas, para as quais se operou a preclusão, é permitido que a parte discuta no curso do processo.

Em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide.

Chama-se coisa julgada material quanto à imutabilidade da sentença, ou seja, no momento em que a sentença se torna recorrível.

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, pode ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, desde que existente algum recurso pendente.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

o Presidente da República nas hipóteses de manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e reorganizar as finanças da unidade da Federação

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

os Poderes Legislativos (Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa) e Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal) locais solicitarão ao Presidente da República a decretação da intervenção no caso de estarem sofrendo coação no exercício ou não de suas funções.

o Procurador Geral da República para prever a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, bem como para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.